Caso Concreto 1 Penal 4 Periodo

Direito Penal - 02/09. Professora: Fábia do Prado. Artigo 2º CP: Irretroatividade da lei penal. Artigo 5º, XL CF. Regra: Lei penal não retroage. Exceção: Retroage em benefício do réu. Retroatividade "in melius". LINDB: Vigência da lei. "caput" - absolitio criminis. Artigo 3º - Lei penal temporária ou excepcional. Aplica-se mesmo tendo cessado seu período de vigência. Temporária: Vigência por prazo determinado. Ex: 180 dias. Excepcional: Vigência em situações específico. Ex:…

Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no…

abrangente. Uma norma é geral por ser abrangente, por exemplo, toda uma população. d) O que é uma norma abstrata? É a norma que não é destinada a um determinado caso concreto, mas sim, define normas de "dever-ser", "dever-fazer", ou "dever-deixar-de-fazer" para o futuro para várias situações possíveis. Exemplo: Art. 121 do Código Penal: Matar alguém, pena: 6 a 20 anos. Abrange uma situação abstrata, ao contrário de uma norma concreta que, por exemplo, pode ser uma norma que…

Módulo 1: Gênese do Direito da Infância e Juventude Princípio da igualdade e desisonomia seletiva - a razão da proteção integral de crianças e adolescentes. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DESISONOMIA SELETIVA: A RAZÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do artigo 5º, "caput", da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei. Significa dizer que todos devem ser tratados igualmente, viabilizando-se o acesso aos mesmos direitos e garantias…

TEORIA FUNCIONALISTA DA PENA 1- Introdução O funcionalismo penal é uma teoria do delito que surgiu na Alemanha, no início da década de 70, com o objetivo de revisar os elementos que constituem o conceito analítico de crime (conduta típica, antijurídica, e culpável). Os seus principais precursores, seus são Claus ROXIN e Günther JAKOBS, que buscaram inspiração na teoria dos sistemas de Niklas LÜHMANN, para o desenvolvimento do funcionalismo penal. Sua ideia principal é responder a…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA 1 SUMÁRIO: 1) Suspensão Condicional da Pena; 1.1. Conceito; 1.2. Aspectos; 1.3. Natureza Jurídica; 1.4. Requisitos; 1.5. Espécies; 1.6. Revogação do sursis; 2) Livramento Condicional; 2.1 Conceito; 2.2 Natureza Juridica; 2.3 Requisitos Objetivos; 2.4 Requisitos Subjetivos; 2.5 Condições do Livramento Condicional; 2.6 Causas de…

Para ter a pena agravada pelas alíneas do inciso II do art.61 é necessário que o agente aja com dolo. REINCIDÊNCIA: Significa repetir a pratica de um crime; Réu primário não é reincidente; Se passar 5 anos→ perde efeito do outro crime. Pode ser: 1)REAL: Ocorre quando o agente pratica nova infração após cumprir total ou parcialmente a pena imposta em face do delito anterior. 2)FICTA: Ocorre quando o sujeito comete novo crime após o transito em julgado de sentença que o condenou…

07 de agosto de 2015 Bruna Helene d´Avila Prescrição Penal 1. Prescrição Prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade1 e foi prevista no art. 107, IV, do CP: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão

SURGIMENTO DE POLÊMICAS PARA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Rio de janeiro 2010 Atrás de uma tempestade, existe a trégua compensatória composta de luz, vitória e glória, que faz valer a pena cada sacrifício suportado. Depois, forma o jurista, que deve seguir os próximos passos sem abandonar os princípios e a ética, proporcionando ao povo (este sim o destinatário final de todo seu estudo) um excelente trabalho, digno da confiança empregada. SUMÁRIO 1…

MIRABETE PROCESSO PENAL 10ª edição, revista e atualizada até setembro de 1999 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2000 Pág. 7 SUMÁRIO Abreviaturas, 17 Apresentação, 19 Parte I ‑ DO PROCESSO EM GERAL 1 INTRODUÇÃO, 23 1.1 Considerações preliminares, 23 1.1.1 O Direito de punir, 23 1.1.2 Pretensão punitiva e lide penal, 25 1.1.3 O Processo penal, 26 1.2 Direito processual penal, 29 1.2.1 Conceito, 29 1.2.2 Características do Direito Processual Penal, 30…