Caso Concreto 1 Alteração Do Registro Civil

PUC/SP PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO PROFESSOR EDUARDO ARRUDA ALVIM Questionário – Habeas data e Mandado de injunção 1. Qual a natureza jurídica do Mandado de Injunção (constitutiva, declaratória ou mandamental)? Resp.: O mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na…

casamento: Art. 235- Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena- reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Ação penal é privada personalíssima. Na Roma antiga, o dogma do casamento…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PESSOA JURÍDICA (art. 40 ao 69 do Código Civil de 2002) Governador Valadares – MG Maio/2013 Introdução A pessoa jurídica surgiu, pois existem interesses e tarefas que não podem ser realizados por um único indivíduo ou por um grupo de pessoas, porque ultrapassam as suas próprias forças, ou seja, ela surgiu em razão das necessidades sociais e também de um fenômeno cultural e social. O ser humano, pessoa natural, é

Aproveitamento da cinza do bagaço de cana-deaçúcar como fíler em concreto asfáltico Applying sugar cane pulp ashes as filler to asphalt concrete Cláudio Luiz Dias Leal* Protasio Ferreira e Castro** A geração, o manuseio e o armazenamento seguro de resíduos sólidos têm se tornado uma grande preocupação no Brasil. O principal objetivo desse estudo foi investigar a potencialidade do uso da cinza do bagaço de cana de açúcar como fíler em misturas asfálticas. O comportamento das…

seus bens particulares. Por isso, caso o patrimônio de uma firma individual não seja suficiente para atender às suas obrigações sociais, os credores podem executar todos os bens pessoais de seu titular, aliás a despersonalização das pessoas jurídicas é muito comum em execuções judiciais em curso contra empresas ou firmas inadimplentes. Nome que identifica o comerciante no exercício do comércio. A finalidade de identificação do comerciante recomenda o registro da firma, garantindo a…

família. Passo 1: Pesquisar, descrever e tomar como base o conhecimento adquirido em sala de aula utilizando o caso para apontar se o autor do crime de estupro (código Penal, artigo 213), pode ser o autor do crime de bigamia junto com a sua vítima. Bom, a questão a cima refere-se ao homem casado que comete crime de estupro contra outrem, questionando se este estaria cometendo crime de bigamia junto com a sua vítima. Pois bem, primeiro vamos esclarecer, segundo o disposto no código…

PRESCRIÇÃO Existem dois tipos de prescrição PPP e PPE e estas se subdividem: Prescrição da pretensão punitiva (PPP): I: Em abstrato Quando ainda não houver sentença transitada em julgado para acusação. 1- Verificar a pena máxima abstrato do delito. Obs. O concurso de crimes não é considerado para efeitos de prescrição. Devendo incidir sobre cada crime isoladamente, mas vale lembrar que causa de aumente de pena e de diminuição devem ser consideradas.…

histórico significativo, que chama a atenção para a qualidade e segurança das construções brasileiras. Além disso, é de se suspeitar que inúmeros acidentes estruturais sem vítimas fatais vêem ocorrendo no Brasil, porém sem registro formal na literatura técnica. Em alguns casos, nem mesmos as autoridades competentes chegam a tomar conhecimento dos fatos, tendo-se em vista o acobertamento imediato por parte dos proprietários/construtores. Em Maringá, por exemplo, uma cidade conhecida…

Questionário 1 1. Qual é o sentido da expressão “direito objetivo”? R: Direito objetivo, é a norma vigente num determinado momento para reger as relações os homens vivendo em sociedade (norma agendi). 2. O que se entende por “direito subjetivo”? R: Direito subjetivo, é a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo. Consiste numa relação jurídica que se estabelece entre um sujeito ativo (titular desse direito) e um sujeito passivo, ou vários sujeitos passivos, que são

problema nos parece estar situado na questão do entendimento correto do conceito do dano ambiental no sentido do art. 14, § 1º, da lei 6.938/81. A referência ao conceito do dano ambiental volta à tona na lei processual sobre a Ação Civil Pública (n.º 7.347/85, art. 1°); é pacífico na doutrina que a questão o que seja um dano ao meio ambiente é respondida pela legislação material referente à proteção ambiental. Viana Bandeira destaca com efeito que, na indagação so-bre o conteúdo do…