Casos concretos direito trabalho

CASO CONCRETO 1 Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. R= Felipe terá direito as férias proporcionais conforme Súmula 261 TST – o empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito as férias proporcionais. O artigo 147 CLT cita que o empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extingue em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses de serviços, terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior QUESTÃO OBJETIVA A respeito das férias, é correto afirmar que (A) o empregado e o empregador definirão de comum acordo a época da concessão das férias. (B) o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença remunerada, com percepção de salários, por mais de 30…

1. INTRODUÇÃO Tema de largo debate no meio jurídico, a contratação de advogados por meio das hipóteses albergadas no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, dispositivo que reconhece a inexigibilidade da licitação, vem ganhando repercussão nas Cortes de Contas, em face da grande demanda, sobretudo, no âmbito municipal, de contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços, muitas vezes em contrário ao permissivo legal contido na seara jurídica, o qual tão somente…

SUMÁRIO SEMANA 1 – Princípios peculiares ao Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego: conceito e distinção; requisitos da relação de emprego; espécies de trabalhadores sem vínculo de emprego. SEMANA 2 – Sujeitos da relação de emprego: empregado urbano, rural e doméstico; Empregador: sucessão, grupo econômico. Terceirização e trabalho temporário. SEMANA 3 – Contrato Individual de Trabalho: conceito e regras gerais; elementos essenciais do contrato de…

Nome: ÉDER SANTOS P. MOREIRA MATRICULA: 201002236509 Caso 1 (BETHLEHEM STEEL) 1. O que aconteceria se Taylor não obrigasse os homens a descansar? Você acha que eles se esgotariam e sua produtividade diminuiria como Taylor previu? Se Taylor não obrigasse os homens a descansar eles iriam ficar exaustos, sendo obrigados a interromper o trabalho antes de terminá-lo, assim eles iriam se esgotar com tanta energia desperdiçada e assim diminuindo produtividade. 2. O que Taylor…

CIVIL/SISTEMAS CONSTRUTIVOS MARCOS ANTONIO DE SOUZA LELIS RA 508242 Barretos 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório do estágio realizado na empresa INDEPENDENTE GOLDEN DOLPHIN Construções e Incorporações ltda®. E apresentado ao Curso de Engenharia Civil do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos, como requisito à obtenção do grau de Engenheiro Civil Aluno: Marcos Antonio de Souza Lelis…

DIREITO DO TRABALHO I CASOS CONCRETOS SEMANA 01 CASO CONCRETO O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria…

VALDIR ANTONIO DA SILVA – MATRÍCULA: 1111000980 LICITAÇÃO PÚBLICA – DISPENSA E INXIGIBILIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FACULDADE PROCESSUS TAGUATINGA/DF, NOVEMBRO DE 2012 VALDIR ANTONIO DA SILVA – MATRÍCULA: 1111000980 LICITAÇÃO PÚBLICA – DISPENSA E INXIGIBILIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Artigo Científico elaborado como requisito para conclusão do curso de pós-graduação em…

de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípios: 2.1 Princípios Princípios político-constitucionais; jurídico-constitucionais – 2.2. 3. Princípio republicano e isonomia: 3.1 A República; 3.2. Isonomia: 3.2.1. Igualdade na lei e perante a lei; 3.2.2. O critério de Celso Antônio; 3.3 Princípio da impessoalidade na Administração Pública e licitação; 3.3.1. Licitação - 4. Normas de ordem pública 5. Dispensa…

rede municipal de ensino e já está em vigor. A ação do MP/RS requerendo anulação do contrato e as alegações da Prefeitura estão na 4ª Vara Cível. Como o juiz Bento Barros está de férias, quem assumiu o caso foi o juiz Luis Antônio Telles, da 6ª Vara Cível. Caberá a Telles decidir, já nas próximas horas, pela concessão ounão de liminar requerida na ação do MP para que o contrato seja suspenso de imediato, antes do julgamento do mérito. A concessão da liminar impediria que os…

Correa dos Santos Voss Natalia Luiza Nunes Professor - Dilson Dias Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Recursos Humanos (RHU0157) – Prática do Módulo II 04/11/14 RESUMO O presente trabalho procura demonstrar a importância de uma boa Administração de Pessoas nas Organizações, o investimento em treinamentos faz com que a empresa esteja com uma equipe preparada para atingir os objetivos. Foi realizada uma pesquisa na Empresa Blusa Comercio de Importação Exportação…