Caso Concreto 09 Direito Civel Iii

Evidentemente que, como toda inovação no campo do Direito positivo, esse instituto deve ser objeto de estudos para traçar-lhe o conceito, os limites e a aplicabilidade, de modo a ensejar interpretação uniforme em território nacional, o que se enquadra plenamente no princípio da segurança jurídica. Constituindo exceção ao princípio do “pacta sunt servanda”, que propõe a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas contratuais e que, durante muito tempo norteou o direito civilista…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . A B , brasileiro, casado, graniteiro, portador do RG nº , inscrito no CPF sob o nº. , residente e domiciliado na Rua , vem, com o respeito e acato costumeiros, à insigne presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, devidamente constituídos, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx MARIA DA SILVA BUENO, brasileira, menor púbere, solteira, estudante, portadora do RG n.º 0102030405 e do CPF n.º 001.002.003-04, domiciliada na Avenida Poti, n.º 125, Bairro Centro, no Município de Capão da Canoa/RS, assistida por sua genitora, Paola da Silva Bueno, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do RG n.º 1122334455 e do CPF n.º 012.345.678-90, domiciliada no endereço…

devedora. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Agravo de Instrumento Segunda Câmara Cível Nº 70058344375 (N° CNJ: 0027000-77.2014.8.21.7000) Comarca de Sapiranga ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE NOVATECH COMERCIO IMPORTACAO AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. Custas na forma…

À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI – RS. xxxx, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG. nº. xxxxx, inscrita no CPF sob nº. xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. – RS., por seu advogado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência usar o seu direito constitucional de propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ____________. AÇÃO DE DIVÓRCIO Beltrana, nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portadora do RG nº -SSP e o CPF nº ___________, residente e domiciliado ___________, Cidade:________, por seu advogado e procurador in fine assinado, Dr. Cícero Felippe Pinheiro Paulino, OAB/______, legalmente constituído conforme instrumentos de procurações anexo, com escritório profissional…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____, ESTADO DO ____. Processo: ______ ____., já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados, vem a presença de V. Exa., com o devido acatamento, apresentar CONTESTAÇÃO a todos os termos expostos na AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS que lhe foi proposta por ______, já devidamente qualificado na inicial, o que faz com supedâneo no art

Juiz(a) de Direito de Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama (DF) ROGÉRIO MARCO POLO, brasileiro, solteiro, vendedor autônomo, RG n. 1.600.800 SSP-DF e CPF n. 500.400.300-00, residente e domiciliado na Quadra 00, Casa 00, Setor Oeste, Gama (DF), CEP 72000-000, fone(s) 8100-2000, 4100-2000 (casa) e 4100-8000 (trabalho), pela Defensoria Pública, vem ajuizar AÇÃO REDIBITÓRIA, REVISIONAL E INDENIZATÓRIA em face de (1) BANCO DINHEIRO VIVO S/A, pessoa jurídica de direito…

UNIJUÍ - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO: Graduação em Direito COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Profª. Lisiane Beatriz Wickert- wickert@unijui.tche.br Mestranda Márcia Silvana Felten ESQUEMA DE AULA DO COMPONENTE CURRICULAR PROCESSO CIVIL III EXECUÇÕES PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. EXECUÇÃO EM GERAL 1.1. FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO O processo de execução consiste no provimento judicial, em sub-rogação do Estado-Juiz no lugar do…