Caso Concreto 09 Direito Civel Iii

de possibilidade ou probabilidade. Finalizando o júri, caberá ao juiz presidente proferir sentença, nos limites do que foi decidido pelo conselho de sentença, observando a regra geral do art. 381 do CPP e, também o disposto nos arts. 492 e 493. Em caso de condenação do réu, o juiz deve se orientar pelo critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal (CP) no que toca a fixação da pena. Na primeira etapa fixa a pena-base entre os limites mínimos e máximos cominados, atendendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______. MARIA DE TAL, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº XXXXX e do CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na rua _____, nº _____, Bairro _____, CEP ______, na cidade ______, por seu procurador in fine, com mandato incluso (doc.1), com escritório na Rua _____, nº _____,, Bairro ____, na cidade de ______, CEP: _______, onde recebe as intimações,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Joana da Silva, brasileira, enfermeira, estado civil, portadora do CPF nº, e cédula de identidade nº, residente e domiciliada (endereço completo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com endereço profissional (endereço completo), fundado nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal e Lei nº 12.036/09, impetrar o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________________ – RIO GRANDE DO SUL. TUTELA ANTECIPADA ________________________, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n° __________________________ e no RG sob o n° _____________________, domiciliado na Rua ____________________, n° ____, Bairro _________, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado que abaixo esta subscreve, propor a

fases das relações contratuais. Procura-se demonstrar a importância da interpretação das relações obrigacionais com base no principio da boa-fé objetiva. Apresenta conceitos de pensadores do direito que reforçam a importância da aplicação da boa-fé, inserido no ordenamento jurídico brasileiro como fonte de direitos e deveres, para se alcançar uma sociedade mais justa. Palavras-Chave: boa-fé objetiva, princípio constitucional, ordenamento jurídico.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Bacharel em Direito – 7º Período – Noite Direito Empresarial III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – crevelino.filho@hotmail.com – Cel.: (22) 98847-0017 003 Respostas Caso Concreto QUESTÃO DISCURSIVA – Um empresário que trabalha no ramo de venda a varejo pretende utilizar, nas suas operações a crédito, duplicatas ao invés de cheques, em virtude da alta taxa de inadimplência. Procura você para consulta acerca das diferenças…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA _______ Distribuição por dependência Processo nº _________ (Embargante, informações complementares) através de seu advogado nomeado pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do convenio PGE/OAB, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 745 do Código Civil, opor os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO em face de Embargado, informações complementares), pelos motivos de fato e de direito…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAGUATINGA-TOCANTINS. ____________, brasileiro, casado, inscrito no CI/RG- ____, e no CPF Nº _____, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de _____, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no RG nº _____, e no CPF nº _____, residente…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL I DIREITO – 2° SEMESTRE ORIENTADOR: DR. JACAREÍ 2014 ATPS ETAPA I AULA TEMA: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Esta atividade é importante para que você aprofunde seus conhecimentos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial, à aplicação da norma ao caso concreto. JACAREÍ 2014 PASSO 1 1- Fazer fichamento do capítulo correspondente às fontes do direito no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES GRAÇA OLIVEIRA, brasileira, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portadora da carteira de identidade RG nº XXXXXXX, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXX, representado por sua procuradora infra-assinada com instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO…