Caso Concreto 09 Direito Civel Iii

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS (MA). LUCIANA, brasileira, solteira, funcionária pública, RG n. xxxxx e CPF n. xxx, residente e domiciliado na Rua Projetada, nº 2, Condomínio Gran Village COHAMA, COHAMA, CEP: 650732-85, São Luís - MA, neste ato representada pela procuradora infra-assinada, com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REBIDITÓRIA C/C…

APELAÇÃO CÍVEL. ação monitória. ENSINO PARTICULAR. Prestação de serviços educacionais. 1. Prescrição. Para fins de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição afastada. 2. A ação monitória é a via adequada para o recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Hipótese em que o pedido inicial está fundamentado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Escola DE Direito CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO CURITIBA 2013 PRINCÍPIO DO CONTRADITóRIO Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, para a disciplina de Tutela Executiva, do sexto período, terceiro ano. Orientadora: Professora CURITIBA 2013 ROTEIRO PARA ANÁLISE DE ACÓRDÃO Tipo de

dos bens de empresas das quais ele é sócio. Mantida a decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível Nº 70059150003 (N° CNJ: 0107563-58.2014.8.21.7000) Comarca de Rio Grande SIDERSUL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA AGRAVANTE EDUARDO ROBERTO VON AMELN LUZZARDI AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I - Relatório SIDERSUL…

EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE DOIS IRMÃOS/RS ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade sob o n.º 000000000-SJS II/RS, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua A, n.º 999, bairro ZYX, neste município de Dois Irmãos/RS, por intermédio de seu procurador signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA SOB RITO ORDINÁRIO Em face da SEGURADORA XLZ S/A, pessoa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR Ação Revisional Proc. nº. 445566-33.2013.8.06.0001 Autor: Empresa Xista Ltda Réu: Banco Zeta S/A EMPRESA XISTA LTDA (“Agravante”), já qualificada na peça exordial desta querela, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, não se conformando, venia permissa maxima, com a decisão interlocutória que dormita à fl. 217, para interpor, com

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tarumirim, Estado de Minas Gerais. BENEDITO MARTINS PATROCINIO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº MG- 1.595.494 e do CPF nº 088.268.706-91, residente e domiciliado na Rua Adeodato José Martins, nº 164, Bairro Mafron, Cidade Engenheiro Caldas/MG, CEP: 35130-000, na cidade de Engenheiro Caldas – MG, por meio do advogado ao final firmado, vem, respeitosamente à…

BRASIL - ULBRA CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS RAQUEL DA SILVEIRA DE VARGAS GRAVATAÍ 2010 RAQUEL DA SILVEIRA DE VARGAS RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…