Caso Concreto 09 Direito Civel Iii

estes são civilmente capazes. Para tanto, inicialmente apresentam-se os pressupostos da obrigação de prestar alimentos e do direito a recebê-los, encontrados na doutrina, de modo a possibilitar a compreensão de entendimentos jurisdicionais que, para proceder à exoneração em foco, usam critérios pré-determinados que podem prejudicar o devido julgamento do caso concreto. Dessa forma, ao final haverá subsídios suficientes a permitir uma contraposição a esses critérios, por meio da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE _______________. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. _____________________, menor, neste ato representada por sua genitora, a senhora __________________, brasileira, solteira, desempregada, RG nº ________________, inscrita no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliada na Rua _______________ nº______, Bairro…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE _______________. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. _____________________, menor, neste ato representada por sua genitora, a senhora __________________, brasileira, solteira, desempregada, RG nº ________________, inscrita no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliada na Rua _______________ nº______, Bairro…

recente, as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJ/MA decidiram que uma empresa teria de restituir em dobro a quantia cobrada de um cliente que firmou contrato de compra de imóvel diretamente no stand de vendas da empresa. O colegiado entendeu que não havia previsão contratual para transferir ao consumidor o dever de pagar por serviços prestados pela imobiliária. (Processo: 0002653-36.2011.8.10.0001) Caso semelhante, que data de 2013, foi analisado pela 13ª câmara Cível do TJ/RJ, a…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

relevantes fundamentos de fato e de direito abaixo expostos. Na r. Sentença, o juízo a quo julgou improcedente o pedido de danos morais formulado na inicial pelo autor, determinando a extinção do feito com resolução do mérito. Desta forma, o decisum a quo deverá ser reformado, para que seja julgada a ação procedente, determinando que o réu seja condenado a pagar indenização por danos morais ao autor por todo constrangimento sofrido, fazendo justiça ao caso concreto. I – DO BREVE…

Form 1 Internet 3G Élimitado Modelo de Petição para Ação Judicial contra Vivo 3G Posted on 09. Dez, 2009 by admin in Vivo 3G Tags: Ação, Modelo de Ação, Modelo de Processo, Petição contra Vivo 3G, Processo Judicial, Vivo 3G O modelo de Petição para Ação Judicial contra Vivo 3G foi postado pelo leitor Ivo Maioli, que incentivado pela nossa iniciativa entrou na justiça para lutar pelos seus direitos e resolveu compartilhar conosco este material valioso. A Petição assinada por…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ NOME COMPLETO E QUALIFICAÇÃO, por seu advogado e procurador infra-assinado (instrumento procuratório em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da NOME DA DEMANDADA E QUALIFICAÇÃO, o que faz com fundamento de direito, bem como pelas motivações fáticas e jurídicas a seguir delineadas: I – DOS…

de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul em cumprimento às exigências para a obtenção do título de Bacharel sob a Orientação do Professor Marcelo Vilela Silva Barros. Dourados – MS Outubro de 2007 AUTOR: THIAGO DE SOUZA MELO TÍTULO: OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DEVER DE SUSTENTO NO ÂMBITO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DE FATO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato…