Caso Concreto 09 Direito Civel Iii

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE ESTADO DE SÃO PAULO Cartório do 1º. Ofício Cível Processo número 0001526-32.2012.8.26.0244 MARIA REGINA SARTORI LOPES, já qualificada nos Autos de Ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL c.c. COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, que move contra RAFAEL ESPADAS, em curso nesse r. Juízo sob o nº em epígrafe, por sua advogada, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa

em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00 VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ. Processo n.º NOME, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, movida em face da instituição de ensino, NOME, vem perante VOSSA EXCELENCIA, através de seu advogado, que esta subscreve nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, apresentar sua RÉPLICA A CONTESTAÇÃO aos argumentos aduzidos

do Adimplemento Substancial. A jurisprudência tem reconhecido em casos específicos o adimplemento substancial, para não se extinguir o contrato mas sim cobrar o efetivo cumprimento da obrigação que resta, pois foi adimplida boa parte do contratado. A teoria do adimplemento substancial é fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social dos contratos (art. 421 do CC), da vedação ao abuso de direito (art. 187 do CC) e ao enriquecimento sem causa (art. 884…

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: MSc. EVERALDO MEDEIROS DIAS TURMA: 6˚ C NOTURNO ACADÊMICA: CONCORRÊNCIA DESLEAL INFRAÇÃO CONTRA ORDEM ECONÔMICA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, 11 DE SETEMBRO DE 2012 1 Concorrência Desleal 1.1 Conceito Doutrinário Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO. __________________________________________________________________ AUTOS nº 1234567-89.2013.8.22.0001 RECORRENTE: AMADEU RECORRIDO: CIA ELÉTRICA LUZ DO AMANHÃ __________________________________________________________________ AMADEU..., já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move contra CIA ELÉTRICA LUZ DO AMANHÃ , por seu advogado que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO NO ESTADO DO PARANÁ. CONDOMÍNIO BOSQUE PIAUÍ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.36.000/0001-09, com sede e domicilio na Avenida Higienópolis nº 1.365, Jardim Maia em Campo Mourão/PR, C.E.P. 87306-155, representado pelo síndico conforme Ata de Eleição anexa, PEDRO RODRIGUES, brasileiro, casado, síndico, portador da cédula de identidade RG n.º 10.000.000-0…

Jerônimo Coelho, nº 127, CEP 90010-241, Centro, Porto Alegre/RS,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DA SUMA DA QUAESTIO. A autora, na condição de segurada da autarquia ré, tendo ao longo de sua vida laborado em regime celetista, com períodos como doméstica e, na mais tenra idade sendo rurícola em economia familiar, já contando hodiernamente com 57 anos (nascida em 26/09/1956), protocolou, junto à Agência local da Previdência Social, requerimento de…

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) de Direito ___ Vara Cível Foro Regional Sarandi da Comarca de Porto Alegre - RS xxxxxxxx, aposentada, brasileira, solteira, portadora do registro de identidade nº xxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxx, nxxx, bairro Sarandi, CEP xxxxxxxx, Porto Alegre, por sua procuradora que nos termos do art. 39, CPC, recebe intimações no endereço xxxxxxx, conforme procuração em anexo (doc. 1), vem…

AULA 01 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras…