Caso Concreto 09 Direito Civel Iii

havia-se a necessidade de seu pleito, contudo, conforme a novel jurisprudência não se faz mais necessário o seu pedido expresso, restando imperativo que o Juízo ad quem aprecie o mérito da demanda quando a prover. No que tange à sua aplicação nos casos em que a petição inicial tiver sido indeferida no Juízo a quo, vislumbra-se plenamente cabível sua aplicação, haja vista, que o próprio §3º do art. 515 do CPC afirma isso, uma vez que, cita o art. 267 do mesmo diploma legal, que tem em…

Aula 10/09/2013 18:58 Página: 1/29 Disciplina: CCJ0108 - SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA DIREITO E SOCIEDADE: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO DIREITO OBJETIVO Apresentar o Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da disciplina; Compreender a importância da disciplina no rol das Ciências Sociais e para o aprimoramento do Direito; Compreender o caráter analítico e reflexivo da disciplina, voltado à produção de uma Sociologia sobre o…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA. A realização de prova pericial no medidor mostra-se indispensável para configuração da fraude no consumo de energia elétrica, já que constitui a única prova técnica hábil a evidenciar irregularidades no equipamento a comprovar um efetivo desvio de energia. Assim, sendo indispensável à realização de prova pericial para comprovação da fraude,…

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de veículo, julgada improcedência na origem. 2) A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. III, do CDC. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO. (Assistência Judiciária) --------------------------------------------------, por sua advogada in fine assinada, constituída mediante instrumento procuratório anexo (Doc. 01), com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, onde recebe as citações e intimações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência para propor a presente

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO da MM. 17ª VARA CÍVEL de PORTO ALEGRE Ref.: Contestação processo nº 001/1.11.0101017-8 FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Porto Alegre – RS, na Av. Princesa Isabel, nº 395, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.898.550/0001-98, vem respeitosamente, por sua procuradora no término assinada, CONTESTANDO a Ação de Indenização que lhe move CYNTHIA ASSEINHEIMER MELO, qualificada na peça inicial

DIREITO AMBIENTAL Questão 01 Nas palavras do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar dos “princípios”, refere que são o “Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA: APLICAÇÃO AOS HOMENS SÃO PAULO 2014 MARIA ALVES DA SILVA – RA: 20621980 PAOLA REBEKA DE ANGELO – RA: 20310153 PRISCILA GÓES ARIODANTE – RA:20625071 LEI MARIA DA PENHA: APLICAÇÃO AOS HOMENS Trabalho de Direito Penal apresentado à Universidade Anhembi Morumbi como exigência parcial para conclusão do 4º Semestre. Orientadora: Profª. Lia Verônica de Toledo Piza da…

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ANIMAL CAVALAR FÊMEA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ATINGE A ESFERA CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença penal absolutória, na forma do artigo 386, II do CPP, por ausência de prova da existência do fato, não…

algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor falar que PARA CADA FUNÇÃO EXISTE APENAS…