Caso Concreto 09 Direito Civel Iii

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito dao Meritíssimao 3ª Vara Cível Juizado Especial Cível da Comarca de GravataíAlvoradaSanta MariaNovo HamburgoTeutôniaPorto Alegre - RS Processo nº 015/31000007746003019/3.11.0003608-5159/31100008010001/11103367901 027/31100001900/31000011958 Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, instituição financeira, com sede na Rua Gomes de Carvalho, n.º…

Tábuas (451 a.C), o direito romano não conheceu regras escritas e genéricas. Decidia-se segundo o caso concreto, o que inibiu a construção de um princípio abstrato que proibisse o comportamento contraditório. Por volta de 1230,Azo, professor da Universidade de Bolonha, reuniu na Brocardica um punhado de adágios jurídicos pinçados dos antigos textos romanos, que formam, segundo a doutrina, o primeiro registro de que o nemo potest venire contra factum proprium já era conhecido no direito…

EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA REGIONAL DE MEIER – RJ. ROMI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.-ME, CNPJ 27.894.559/0001-69, neste ato representada pelo sócio majoritário Carlos Alberto Albuquerque, brasileiro, casado, microempresário, RG nº 03.182.847-8, DETRANJ-RJ, CPF-466.214.667-49, conforme docs. I e II em anexo, ambos com endereço na Rua Torres de Oliveira, nº 40, Piedade, CEP 20.740-380, nesta cidade, por seu advogado infraassinado, conforme doc. II em

Analogia Da aplicação do direito e das lacunas da lei Para resolver os casos que lhe são apresentados, o juiz procura, dentro da sistemática do direito, a lei que se deve aplicar à hipótese sub judice. Esta é uma função do Estado, de que ele se desincumbe por meio do Poder judiciário. Tal operação consiste, segundo Claude du Pasquier, em transferir para um caso particular e concreto a decisão que se encontra na regra abstrata'-". Esta é a premissa maior de um silogismo, e, partindo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de ________________/RS. Processo nº ________________ "Sirius Black", devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, que move em desfavor de SEGURADORA ____________ DPVAT S/A, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve Histórico do Processo O

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVO HAMBURGO (RS) XXX, (QUALIFICAR), através de suas procuradoras firmatárias, vem a presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra XXX(QUALIFICAR), pelos fatos e fundamentos que seguem: I- DOS FATOS: 1. A requerente aderiu ao cartão de crédito oferecido pela requerida,contrato nº XXXX. Considerando a utilização do mesmo e o valor a ser pago, a fim de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX ESTADO DE XXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº XXXXXXXX e inscrito no CPF sob nº XXXXXXX, residente e domiciliado a Rua Barão do Rio Branco, nº 300, na cidade de XXXX estado de São Paulo, CEP 00.000-000, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato, o qual recebe intimações a Rua XXXXXXXXX, nº XXX, na cidade de XXXXXX, estado de…

JUSTIÇA GRATUITA E RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTE A COMPROVAÇÃO POR CONTRA CHEQUE: No que concerne a este assunto, a jurisprudência pátria afirma que a justiça dar-se-á mediante simples afirmação da parte que o necessita, aonde caso, não possa arcar com as despesas do processo sem que não aja prejuízo a manutenção sua e de sua família, o pedido há de ser acatado, conforme citamos algumas jurisprudências que concretizam a razão do deferimento: AGRAVO DE…

Neves nº 1788, bairro do Agreste, em Laranjal do Jari-AP, CEP: 68920-000, onde recebe as intimações e notificações, com fulcro no art. 33, II, “c” da Constituição do Estado do Amapá c/c art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal, Lei 12.016/09 e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Com expresso pedido liminar inaudita altera pars contra ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Administração AGNALDO BALIEIRO DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx ESTADO DOxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº: xxxxxxx SSP/xx, inscrita no CPF sob o nº: xxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxx, nesta cidade de xxxxx, através de seu advogado e procuradores legalmente constituídos e habilitados, procuração em anexo, (doc. 01), xxxxxxxx,…