Caso Concreto 07 Direito Penal

CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como tema a possibilidade de aplicação do regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Inicialmente aborda-se a equiparação deste tipo penal aos crimes hediondos, o que, torna mais rígida a aplicação da pena. Demonstra-se, através do estudo do artigo 2º da Lei 8.072/90, a repercussão estabelecida, em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que trouxe como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Egrégia Turma Julgadora: Ilustríssimo Senhor Relator: Esta peça: impetra Habeas Corpus Autoridade coatora: Juíza de Direito, NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA, da Comarca de Caldas Novas /GO Autos de origem: 397084-44.2011.8.09.0024 201103970849 Paciente: DOUGLAS ALVES MARTINS JUNIOR ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório profissional situado…

jurídico e suas ferramentas próprias. O tema central diz respeito à interpretação da norma, ou seja, a forma de seu operador aplicá-la ao caso concreto. O estudo da interpretação da lei leva sempre em conta o contexto histórico, a forma como apresenta-se na sociedade, sua forma lógica e seu poder de intervenção social. No âmbito do Direito interpreta-se a hermenêutica como um conjunto de métodos, tendo por objeto principal a norma jurídica. Não restringe-se…

por meio de arrombamento da porta dos fundos do imóvel. Para tanto, passa a consignar na peça em anexo os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de recebimento, conhecimento, processamento e provimento da presente CORREIÇÃO PARCIAL. Visando à formação do instrumento da correição parcial, junta-se a fotocópia das peças principais dos autos. Guararapes, 07 de outubro de 2014. IVAIR FRANCISCO DE SOUZA Promotor Substituto Juízo de Origem: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…

FACULDADE CATÕLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

exerça o jus puniendi, é necessário um instrumento de aplicação da lei penal ao caso concreto. Esse instrumento é o processo penal. Só por meio do devido processo é que o Estado poderá propor sanção ao indivíduo. as classificações dos sistemas processuais penais sofrem variações conforme a distribuição da titularidade das atividades de julgar, acusar e defender. Em princípio, são conhecidas três espécies de sistemas processuais penais: Os inquisitórios, os acusatórios e os mistos.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª Vara DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo nº.: JOSÉ MARCOS CRUZ SANTOS, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, filho de Marinalva Cruz Liberato e José de Jesus Santos, nascido em 07/12/1993, natural de Salvador, portador do RG nº.: XXXXX e do CPF nº.: XXXXX, residente e domiciliado na Rua da Harmonia, nº 350, Pernambués, CEP: 41120140 vem, por intermédio de suas advogadas…

Furtado de Mendonça Númeração 0014561- Data do Julgamento: 07/08/2012 Data da Publicação: 21/08/2012 EMENTA: TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO - CABIMENTO - ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TJMG - REPOSICIONAMENTO - SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO (HC 97.256, STF) - EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 5 DO SENADO - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB -…

Várzea Grande MT Dezembro de 2011 "Devemos seguir o Direito enquanto este estiver sob a luz da Justiça, embora quando este deixar de seguir os ideais da Justiça, abandone o Direito mas siga a Justiça.” 01 – Identificação da aluno EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS – Aluno do Curso de Direito UNIC/Várzea Grande- 8º semestre 02 – Identificação do Orientador Professor Ivar

ao ordenamento pátrio, como é o caso do inquérito policial. .... Essa investigação do direito romano era especialmente originária, pois ... O delegado de polícia durante sua atividade de persecução criminal ... Irmãos Naves – Wikipédia, a enciclopédia livre pt.wikipedia.org/wiki/Irmãos_Naves Esta página precisa ser reciclada de acordo com o livro de estilo (desde ... e barbaramente torturados até confessar sua suposta culpa em um crime que não cometeram. Esse caso é conhecido como um…