Caso Concreto 07 Direito Penal

juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 1.3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo sistema misto, o legislador apresenta rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outros casos.” Olha a diferença do sistema legal! No sistema legal, o rol era taxativo. Agora é exemplificativo. Se é exemplificativo, compete ao juiz, na apreciação do caso concreto, encontrar…

Interpretação da Lei Penal...................01 Capt. 2 – Da Compreensão do Tipo Penal.............04 Capt. 3 – A Teoria da Ação....................................07 Bibliografias............................................................11 Direito Penal l Conhecendo o Direito Penal Capt. 1- Da Interpretação da Lei Penal O conceito de direito penal, nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas…

”(1) A corrente majoritária trabalha com essa expressão focada na questão temporal da cinemática do fato, o que para nós gera uma grande incerteza com relação ao momento consumativo do furto ou início do roubo impróprio. Por uma razão: em casos concretos se torna muito difícil apurar o momento da consumação, por exemplo, o agente penetra na casa querendo subtrair um quadro; depois de apoderar-se do mesmo, ele o coloca dentro de sua valise; no entanto, nesse momento é surpreendido pelo…

Como vimos anteriormente, as peças processuais têm um denominador comum: precisam, em primeiro lugar, narrar os fatos importantes do caso concreto, tendo em vista que o reconhecimento de um direito passa pela análise do fato gerador do conflito e das circunstâncias em que ocorreu. Ainda assim, vale dizer que essa narrativa será imparcial ou parcial, podendo ser tratada como simples ou valorada, a depender da peça que se pretende redigir. Pode-se entender, portanto, que valorizar ou não palavras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA SERRANA - MG Processo Crime N º.: URGENTE: RÉU PRESO , atualmente preso no presídio desta Cidade, já qualificado nos autos de AÇÃO PENAL nº supra citado, promovida pela Justiça Pública, pela prática do crime previsto no Artigo 157, §2º., inc. I, II e V do Código Penal, tramitando neste R. Juízo, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor dativo nomeado,

oriundo do direito penal para definir o que seria ‘crime hediondo’ – sendo totalmente diferente do macrossistema (direito penal) - Não existe um critério objetivo para definir o que é crime hediondo – este acaba sendo definido pela vontade do legislador *Princípios Constitucionais: - Da legalidade -> não existe analogia no direito penal – se não estiver tipificado, não é crime; este não se esgota do ponto de vista formal - Da irretroatividade da lei penal incriminadora -> a…

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a…

Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para fazer cumprir a conduta mediante a privação coercitiva de bens e direitos…

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 261 CRIMES DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – MOTORISTA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de…

Direito Penal II Principio da legalidade * Previa – * Stricta – * Scripta – ex: principio da adequação penal * Certa – ex: principio da taxatividade legalidade (art 5º, II, CR/88), evitar punições arbitrarias. Principio da reserva legal, art. 5º, XXXIX, CR/88 – “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal.” As lacunas devem ser obrigatórias, não pode se fazer com quem uma regra seja aplicada, a um caso que seja semelhante. O…