Caso Concreto 05 Historia Do Direito Guarda Nacional

das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, e considerando: Que o interêsse especial do Estado costeiro na manutenção da produtividade dos recursos vivos das zonas marítimas adjacentes a seu litoral é reconhecido pelo Direito Internacional; Que tal interêsse só pode ser eficazmente protegido pelo exercício da soberania inerente ao conceito do mar territorial; Que cada Estado tem competência para fixar seu mar territorial dentro de limites razoáveis,…

Faculdade de Direito de Valença – FAA/CESVA como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sob a orientação FAA – CESVA - FDV VALENÇA – 08 ABRIL 2015 AGRADECIMENTOS RESUMO ABSTRACT LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 10 2 DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONCEITO..........................................................13 2.1…

Assim, foram desenvolvidas metas para atingir tal objetivo com o intuito de suprir as lacunas culturais e educacionais da cidade e região, resultando num Trabalho de Graduação embasado em estudos bibliográficos, métodos de pesquisas e estudos de casos. Com as análises resultantes desses estudos foram extraídas analogias e diferenças que auxiliaram no desenvolvimento deste trabalho, e em seguida, fez-se os estudos preliminares que culminaram no anteprojeto da biblioteca proposta. …

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC - SP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA SOCIAL TALITA DOS SANTOS MOLINA Arquivos Privados e Interesse Público: Caminhos da Patrimonialização Documental MESTRADO EM HISTÓRIA SÃO PAULO 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC - SP TALITA DOS SANTOS MOLINA Arquivos Privados e Interesse Público: Caminhos da Patrimonialização Documental MESTRADO EM HISTÓRIA Dissertação apresentada à Banca Examinadora…

poucos sabem é que homossexualidade não é algo que surgiu recentemente, registros surgem desde a Idade Antiga. Porém apenas recentemente com a repercussão do assunto e polêmicas geradas, que essa união começou a se tornar legalizada e a adquirir direitos, o problema é que ao analisar o Código Civil e a Constituição Federal percebemos leis contraditórias em relação a essa legalidade da união. Precisamos estudar estas leis que se contradizem e fazer as mudanças necessárias para, de fato,…

homossexualidade sempre aconteceu na historia da humanidade, pelo simples fato do desejo sexual e carinho por pessoa do mesmo sexo ser normal, entretanto tal comportamento é tolerado e não aceito. Na tentativa de burlar o preconceito e ver garantido o reconhecimento jurídico constitucional do diferente vários debates foram travados, mas infelizmente os efeitos jurídicos das relações homoafetivas ainda são mínimos, há em tramite projetos no congresso nacional que se quer foram votados…

aspirações da população e a letra da lei, tem o papel fundamental de zelar para que não ocorra a exclusão social, tampouco para que o sistema jurídico não mate os sonhos dos casais homoafetivos em se tornarem uma família legalmente aceita e amparada de direitos e deveres. Diante destas transformações, a Constituição Federal de 1988, como fonte de normas e preceitos, não poderá permanecer equidistante à nova realidade: a adoção por casais homoafetivos, que passa a ser o tema central a…

investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências: a) Ter sido aprovado/classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital; b) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; c) Estar quite com as obrigações eleitorais;…

investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências: a) Ter sido aprovado/classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital; b) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 2. A fiscalização e o acompanhamento do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Janete Aparecida Giorgetti Valente O Acolhimento Familiar como Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária MESTRADO EM SERVIÇO SOCIAL SÃO PAULO 2008 1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Janete Aparecida Giorgetti Valente O Acolhimento Familiar como Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária MESTRADO EM SERVIÇO SOCIAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência…