CASO CONCRETO

CASO CONCRETO 05 O conteúdo será apresentado com base no Livro Didático de História do Direito no Brasil entre as páginas 69 e 76 (antes de "O regresso conservador e a antecipação da maioridade de D. Pedro"). Você estudou que a legitimidade do exercício do Poder na Constituição de 1824 tinha fortes fundamentos na figura real e no carisma do Imperador, que o exercia principalmente por meio do denominado Poder Moderador. Porém, como você teve a oportunidade de estudar no decorrer do Capítulo 3 do Livro Didático de História do Direito Brasileiro, a abdicação do Imperador em 1831 abriu um vácuo no Poder, já que seu sucessor, o Infante Pedro, futuro D. Pedro II, tinha apenas 5 anos de idade nesta oportunidade. Neste sentido, responda: A- Partindo-se de uma premissa que você já deve ter percebido, ou seja, de que o exercício do poder é sempre mais suave quando aquele que o exerce transmite autoridade aos que a ele devem se submeter, que soluções são colocadas em prática pelos governos regenciais com vistas a viabilizar o exercício do governo sem a presença de um "imperador"? Resposta: Logo após a partida de D. Pedro I, sabendo que D. Pedro II com cinco anos de idade não poderia exercer sua autoridade, reuniram-se e elegeram três governantes que teriam seu papel até que atingisse maioridade para assumir seu cargo, onde foram nomeados como regência trina. B - O Ato Adicional de 1834 permitiu maior autonomia às províncias? Pode-se dizer que, com o este…

HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL CASO CONCRETO 01 A) O Common Law, mais conhecido como direito não escrito, tem por base os precedentes proferidos pelo Poder Judiciário, o qual considera separadamente cada caso, ou seja, a lei no Common Law se origina da experiência. É uma estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica, como Estados Unidos e Inglaterra. O Direito se baseia mais na Jurisprudência (conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo Poder…

ESCOLARIDADE, 1.1.1 A escolaridade mínima, exigida para cada cargo, a quantidade de cargos e vagas, bem como informações referentes aos vencimentos e à carga horária estão especificadas no ANEXO I deste Edital. 1.1.2 A convocação dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva será a critério da Administração Pública, obedecendo à ordem de classificação, observada a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, conforme as conveniências do Serviço Público…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL............................................................05 2 DESENVOLVIMENTO...................................................................................................07 3 CONCLUSÃO................................................................................................................08 4 BIBLIOGRAFIA.............................................................................................................09 1 INTRODUÇÃO O presente…

alunos iniciantes do curso do nosso Direito, entusiasmados com os estudos jurídicos, discutiam sobre a forma como os diversos países organizavam suas justiças a fim de obterem solução os conflitos sociais que, inevitavelmente, surgem todos os dias. Flávio defende a tese de que um sistema de direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro…

HISTORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL NO BRASIL, DIREITOS PREVIDENCIAS ATUAIS. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................04 DESENVOLVIMENTO...............................................................05 CONCLUSÃO............................................................................09 REFERÊNCIAS.........................................................................10 Introdução Nesse trabalho veremos um pouco sobre a…

_Toc294596124 \h 639. Bibliografia Consultada PAGEREF _Toc294596125 \h 64 IntroduçãoConsta-se a necessidade de esclarecimento sob a preservação do patrimônio histórico de Belém, para população, não para justificar, mas entender o motivo de que um elevado número de imóveis particulares na cidade de Belém que fazem parte do centro histórico continue em ruínas, seja porque seus proprietários não demonstram interesse em preservá-los, seja porque há carência de informações à sociedade…

1 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA - CAMVA BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO RAMOS GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA VACARIA 2010 2 LUCIANO RAMOS GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA Monografia apresentada ao curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, Campus Universitário de Vacaria – CAMVA, como requisito para obtenção do título de graduação. Orientadora: Profª. Ms. Cristiane Koch Vacaria 2010 …

Semana 07 Caso Concreto 1-(OAB/BA 2006.3) Raul e Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão…

Um dos direitos fundamentais assegurados à criança através do art. 227 da CF e art. 4º do ECA é o direito à convivência familiar. A regra, portanto, é a criança e o adolescente serem criados e educados no seio de sua família natural (art. 19 do ECA). Por família natural entende-se a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 226, parágrafos 1º a 4º, art. 25 do ECA). Por família extensa ou ampliada entende-se aquela que se estende para além da unidade…