Caso Acontecido Por Difamação

constitucionais e doutrinários, estes emanam da doutrina ao longo do século, e aqueles são abstraídos da CF de 88, art. 5. Servem para basilar e estabelecer os limites que o doutrinador pode usar para o caso concreto. Limitações ou marcações que dizem até onde pode ou não ir, na hora que vai aplicar o direito ao caso concreto. 1. Princípio da legalidade. Existem dois princípios da legalidade, isto é, ele se subdivide em duas grandes acepções. Lato Sensu, em sentido amplo – baseado na…

crença; pensamento, filosofia, etc. Desde que cumpra as normas estabelecidas da lei. R. X.= A intimidade honra e imagens de uma pessoa são invioláveis por leis . R. XI.= O lar de uma pessoa é sagrado e o seu esconderijo onde só poderá ser violado em caso de extrema urgência ou judicialmente. R. XVII. Desta forma é permitidas associações de militares com caráter social e político como representação de classe. R. XLIX. Mesmo sendo um infrator é um ser humano. R. LXII. Talvez para…

Óbito = Natural; falecimento de uma pessoa art. Presumida; é quando não se tem a certeza presume-se ausência art. 6º a existência de pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. “Tem declaração de ausência”. Art. 22 CC da curadoria dos bens do ausente. Desaparecendo uma pessoa do seu domicilio sem dela haver noticia, se houver deixado representante ou…

BULLYING ESCOLAR: AS DIVERSAS FACES DA VILANIA Resumo: Testemunhamos diariamente a multiplicação dos comportamentos agressivos entre a população infantil e infanto-juvenil acontecido com muita freqüência em um espaço que deveria ser templo de edificação do conhecimento e do futuro desses nossos jovens: a escola. Por se tratar de uma violência velada e com características próprias, o Bullying é uma prática difícil de ser notada e extirpada. Assim, o presente estudo objetiva alertar…

rescisão indireta. Pela justa causa o empregador age com o rigor excessivo obrigando o empregado a praticar atos lesivos a ele ou vexatórios e após sua negatória o despede alegando motivos que ensejam a justa causa perante a lei. Na verdade nestes casos não houve uma justa causa e sim um “forçamento da dispensa”. Na rescisão indireta o empregado se vê sem saída após a ocorrência do rigor e é obrigado a rescindir o contrato contra sua própria vontade. Para a comprovação desta conduta…

outro computador conectado à internet (LEONARDI, 2005, p. 5). Dois pontos específicos merecem desdobramento. No que o autor se refere a “certas condições”, pode-se entender que o acesso não é livre e desimpedido a qualquer computador interligado. Caso assim fosse, a segurança das informações de cada usuário estaria seriamente comprometida. Existem protocolos e sistemas que gerenciam as permissões e direcionam os usuários aos endereços onde pode ingressar, dentro de rigorosos métodos…

possui credibilidade no mercado. Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela autora deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista o constrangimento e a humilhação por parte do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se prudência e severidade. Quantas pessoas são ou poderão ser prejudicadas diariamente por tal situação absurda…

do maior crime da Humanidade. (a) OS MÉTODOS Métodos revisionistas são, a rigor, métodos próprios. Eles tergiversam o significado dos documentos, adulteram dados, falsificam testemunhas, e quando alguma evidência forte os ameaça ignoram a mesma. Caso se trate de uma evidência impossível de ignorar, não duvidaram em desqualificar sua autenticidade. Importante lembrar que foram os próprios nazistas os facilitadores de tais mentiras, a ponto de afirmarmos que o Holocausto e sua…

desprezam e perseguem os palestinos. Os judeus, que foram vítimas de uma ordem impiedosa, impõem sua ordem impiedosa aos palestinos. Os judeus, vítimas da desumanidade, mostram uma terrível desumanidade." O artigo valeu aos seus autores um processo por difamação racial e apologia de atos de terrorismo movido pela Associação França-Israel. O processo provocou protestos, inclusive de outras entidades judaicas.[2][3] Afinal, o filósofo acabou sendo inocentado pela Corte de Cassação, a mais…

maioria delas se reconcilia com o agressor e, por conseguinte, não deseja que ele seja processado criminalmente. Nesse norte, a vontade da mulher somente poderá ser respeitada se a ação for condicionada à representação, pois dela poderá se retratar. Caso contrário nada poderá fazer para livrar o agressor de eventual condenação criminal, daí a polêmica gerada. O objetivo deste trabalho é — além de descrever e analisar o processo histórico que deu origem à Lei Maria da Penha e, ainda,…