Decisao Recurso 0024864 60

Nº na Pauta de Julgamento: 55 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro JFRJ Fls 66 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo nº 0024864-60.2012.4.02.5151/01 Recorrente: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Recorrido: ROSANGELA VERRI Relatora: Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE Juízo de Origem: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro VOTO - EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N° 1.804/1980, COM ALTERAÇÕES POR FORÇA DA LEI Nº 8.383/91. LEI Nº 8.032/90 REVOGA AS ISENÇÕES E REDUÇÕES DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ANTERIORES, DISPONDO DE FORMA COMPLETA SOBRE A MATÉRIA. LEI Nº 8.383/91 QUE ALTERA POSTERIORMENTE O DECRETO-LEI Nº 1.804/80, QUANTO AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO REVOGAÇÃO DESTE DISPOSITIVO MODIFICADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RESERVA LEGAL EM MATÉRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150 §6º DA CRFB/88 . EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS QUANTO À COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR DIRETAMENTE SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO CONTEMPLA OUTORGA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MAS APENAS SUAS ALÍQUOTAS, DIANTE DE SEU CARÁTER EXTRAFISCAL. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 96/99. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. ATO INFRALEGAL QUE INOVA A ORDEM JURÍDICA. NOVO PARÂMETRO MAIS RESTRITIVO DE VALOR PARA A ISENÇÃO DO

TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA TESE 1: A) A Sra. Adriana Menezes têm condições de auto sustentar-se; B) Desoneração ou exoneração da obrigação de pagamento de pensão; TESE 2: Atualização no valor da pensão de Adriana Menezes; André Menezes executivo da Petrobrás, separado há vinte anos de Adriana Menezes e pagador de pensão deste mesmo período no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), foi surpreendido pela ex-mulher requerendo o aumento de pensão. 1º ARGUMENTO…

Caso Concreto 11 QUESTÃO Leia o caso concreto seguinte e produza a ementa e a fundamentação do Parecer. Utilize, além dos argumentos sugeridos na aula anterior, os que são trabalhados neste encontro. Texto Adriana Menezes ajuizou ação de revisão de alimentos em face de seu ex-marido André Menezes. O objetivo era aumentar o valor da pensão de R$ 6 mil para quase R$ 12 mil. A alimentada já recebia os alimentos há vinte anos. O argumento foi de decréscimo no padrão de vida. A…

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC ADRIANA BEATRIZ DE OLIVEIRA ADRIANA DE ALMEIDA MENEZES KARINE CAMPO RABELO MARIANA SOUSA MELO FENILCETONÚRIA SANTO ANDRÉ – SP 2010 UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC ADRIANA BEATRIZ DE OLIVEIRA ADRIANA DE ALMEIDA MENEZES KARINE CAMPO RABELO MARIANA SOUSA MELO FENILCETONÚRIA Relatório apresentado como exigência parcial para conclusão da disciplina de Genética do Curso de Ciências Biológicas da UNIABC. Orientação: Profa. Fernanda Olher …

Curso: Direito Disciplina: Teoria e prática da argumentação jurídica Professor (a): Joalêde Gonçalves Bandeira INSTRUÇÕES Esta atividade vale 1,0 (um) ponto. Poderá ser realizada em dupla ou, NO MÁXIMO, em trio. Data da entrega: 02/10/2014 – no horário da aula Leia atentamente o caso concreto Adriana Menezes ajuizou ação de revisão de alimentos em face de seu ex-marido André Menezes. O objetivo era aumentar o valor da pensão de R$ 6 mil para quase R$ 12 mil. A…

livros que pesquisamos no projeto foram Comportamento do consumidor, de Eliane Karsaklian; Comportamento do consumidor, de John C. Mowen e Michael S. Minor; Psicologia do consumidor e da Propaganda, de Christiane Gade; Comportamento do consumidor, de Leon G. Schiffman e Lestie Lazer Kanuk; Desenvolvimento o potencial humano rompendo as barreiras da autolimitação rumo ao sucesso e á felicidade, de Nelson Tanuma. Pesquisamos também os livros, Atividade motora e adaptativa: A alegria do…

UDF CENTRO UNIVERSITÁRIO Disciplina: Direito Penal II Aluna: Noemi Menezes RGM: 13257 Curso: Direito Turma: N3 (Not) 3º semestre DIREITO PENAL FEMINI CIDIO BRASILIA 18 DE MARCO DE 2015 O feminicídio é caracterizado quando a mulher é assassinada justamente pelo fato de ser mulher. A juíza Adriana Mello explica que algumas características classificam o crime desta maneira. “Podem ser os crimes cometidos com requintes de…

bandeira. Hoje, são 97 lojas abertas no interior de São Paulo – quase metade da rede. Mais 65 lojas estão programadas. As cidades com oportunidades são Andradina, Fernandópolis, Ibitinga, Votuporanga, Ribeirão Pires, Santa Isabel, Socorro, Tremembé, entre outras. O investimento começa em 500 mil reais, com retorno em 36 meses. Para ser feita a abertura da franquia Casa do Construtor é necessário ser realizada uma pesquisa de mercado de identificação do problema, pois nela visamos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA – SP PROC. Nº 757/2011 SAMUEL SOARES MENEZES, já qualificado nos autos em tela, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrassinada, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir: Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal A priori, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela…

tribunal popular do júri A natureza jurídica da ação penal pública no crime de lesão corporal leve nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais A terceirização no sistema prisional como forma de assegurar a dignidade humana dos presos A inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado 005 B3 102 B3 004 B3 005 B3 004 B3 005 B3 005 B3 005 B3 18:00 18:30 Danilo Sergio Danilo Adriana Camila …