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querelante, de crimes de calúnia, injúria, difamação e denunciação caluniosa (arts. 138, 139, 140 e 339, do Código Penal) (fls. 03). Em razão de o crime de denunciação caluniosa ter sido rejeitado, passo a análise dos crimes contra a honra. Caluniar significa fazer uma falsa acusação de fato definido como crime contra uma pessoa; ao passo que difamar pode ser definido como imputação a alguém de fato ofensivo à sua reputação. Já injuriar consiste em ofender a dignidade e o decoro de alguém. A injúria é essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima. Neste sentido, após analisar criteriosamente os autos, verifico que os fatos narrados na exordial não constituem crime, impondo-se a absolvição sumária do querelado. É que para a caracterização das infrações descritas nos artigos 138 e 139, do Código Penal, devem estar presentes alguns requisitos, sem os quais inexistem os delitos em análise. Cezar Roberto Bitencourt, em sua obra Código Penal Comentado, 5. ed. atual. - Saraiva, 2009, p. 423, estabelece como requisitos do crime de calúnia: “a) imputação de fato determinado qualificado como crime; b) falsidade da imputação; c) elemento subjetivo – animus caluniandi”. Prossegue o mesmo professor: “A ausência de qualquer desses elementos impede que se possa falar em fato definido como crime de calúnia”. No que concerne ao crime de difamação o mesmo doutrinador acima…

Concurso Material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Concurso Formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou,…

verificado qualquer irregularidade ou vício na fase instrutória, apresentando-se o processado idôneo para a solução meritória. A atermação encontra-se colacionada às fls. 03/04 e 06. O termo de Representação se vê às fls. 10. O instrumento de mandato, com poderes específicos para a deflagração da ação penal, contendo a narrativa do acontecido e apontando a autoria e as circunstâncias do fato delituoso fora junto às fls. 19. A pretensão acusatória da Querelante não foi atingida pela…

grave de todos os crimes contra a honra. Para se caracterizar o crime de calunia faz-se necessária a presença de três requisitos: A imputação de fato definido como crime, a falsidade da imputação e o elemento subjetivo( dolo específico: intenção de caluniar). É necessário ainda que o réu saiba que a imputação é falsa pois se não souber e agir com animus narrandi poderá ser excluída a hipótese de crime. Toda vez que o fato imputado for uma contravenção penal deve ser entendido…

seria pouco, mas para manter a ordem com justiça. E é para que a justiça seja feita de modo eficiente que se manejam as leis” (Diário do comércio) As leis são absolutas até que prejudique alguém. No caso da lei Maria da Penha, voltado a agressão entre homem e mulher, acredito que tenha acontecido casos em que mulheres “que também são as agressoras muitas vezes” tenham tentando se beneficiar dessa lei para prejudicar o homem “vítima”. Existem casos como esse, por falta de informação,…

tudo tem que ter limite. Seus direitos são absolutos até o momento em que isto não prejudique e coloque em risco a vida alheia ou a sociedade. A lei Maira da Penha é um exemplo de punição em caso de agressão do homem para com a mulher, pois neste caso ele perde o seu direito de ir e vir na hora em que bem quer, podendo ir preso e em liberdade perde o direito de morar na mesma casa, tendo limites de metros para não se aproximar da vitima.…

Centro Universitário Anhanguera - Leme/SP ATPS - ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO PENAL III ETAPA 2 Etapa 2 Dos crimes contra a honra Calúnia A calúnia é tipificada no artigo 138 do Código Penal Brasileiro. Consiste em divulgar uma informação falsa e desonrosa que impute fato criminoso a alguém, que pode ter acontecido ou não, visando atingir a honra objetiva desta pessoa. Pode…

sofrer limitações, os mesmo direitos devem ter um limite. Á cada cidadão é assegurado seus direitos absolutos, ate o momento em que os mesmos não o prejudiquem ou coloque em risco a vida alheia, assuntos como ignorância, palavrões e preconceito são motivos diretos que afetam o próximo, sendo assim, infringindo o direito das outras pessoas, causando assim a punição para o ofensor. Mas se essas leis não tivessem limitações haveriam casos como para liberdade expressão que abririam um campo…

usado é o caso de um trabalhador que é explorado e ainda sim continua trabalhando, por não saber que seus direitos de alguma forma estão sendo ignorados, devido ao fato de desconhecer os direitos que o estado lhe assegura. O fato dos direitos serem absolutos é complexo. Pode-se observar que quando uma classe é favorecida pela absolutividade de seus direitos, outra é quase que repentinamente desfavorecida. Os direitos se fossem absolutos enfraqueceriam o papel do estado. De uma forma…

possa contribuir com a comunidade, se este é o termo ideal para ser usado. Escreveu o educador (...). Ele dizia que, enquanto a escola conservadora procura acomodar os alunos ao mundo existente, a educação que 1 2 3 4 Professor de Noções Básicas de Direito no Colégio Estadual Professor José Guimarães. Curitiba-Pr. Bíblia Sagrada. Livro de Lucas. O maior no Reino dos Céus. Capítulo 9-versos: 46/48. Livro de Mateus. Ob. Cit., Capítulo 18-verso: 10. Livro de…