Caso 9 De Penal Iii

judiciárias para a apreciação dos mesmos. A Prisão Temporária somente pode ser requerida durante a fase do Inquérito Policial, diferente do que ocorre na Prisão Preventiva, que pode ser solicitada em qualquer fase da instrução penal, ou seja, na fase do inquérito ou do processo penal. E o Juiz somente decretará a prisão temporária em face da representação da Autoridade Policial ou de requerimento do Ministério Público. O prazo para a duração da Prisão Temporária é de 5 dias, podendo ser…

1- Quantas e quais são as situações de flagrância no CPP? Art. 302, I (flagrante perfeito), II (flagrante imperfeito), III (flagrante presumido) e IV (flagrante presumido). 2- A quem cabe a produção de provas no Processo Penal? Com base no art 156 do CPP o ônus da produção de provas e incumbida as partes, mas que o juiz em situações em que houver dúvida relevante o juiz poderá produzir provas de ofício, ou seja, para que o juiz realize a produção de provas de ofício deverá perceber a…

DIREITO PENAL III MATRICULA: 201001290321 NOME: Antonio Sergio dos Santos Filho Semana 1 CASO 01: Quando a agravante genérica prevista no Artigo 61, Inciso II alínea "e" do CP, Haroldo não se enquadraria, uma vez que o disparo contra sua mãe não foi intencional. Porém neste mesmo artigo, o caso de Haroldo poderia ser enquadrado na alínea “a”. CASO 02: Não, tese de Jair não deve prosperar, pois Carlos estava fugindo no momento dos disparos…

OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO. A revisão criminal é um instituto processual que tem a natureza jurídica de ação de impugnação, tendo em vista que não possui algumas características inerentes aos recursos que serão vistas a seguir:  A revisão criminal simplesmente NÃO possui prazo máximo para ser utilizada, podendo ser requerida a qualquer tempo,…

identificação pessoal (Lei n.º 5.553/1968). 5.O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/1965). 6. Definição dos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997). 7. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). 8. Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003): dos crimes em espécies. 9. Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997). 10. Juizados Especiais Criminais (Lei n.º…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO PENAL Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e,…

Direito Penal I- 1- Assinale (V) para as opções verdadeiras e (F) para as falsas. a) ( ) Em princípio, a lei penal é irretroativa, mas, no caso de ser benéfica para o réu, poderá ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que haja sentença condenatória transitada em julgado. b) ( ) De acordo com o princípio da humanidade, todos são iguais perante a lei e a pena não pode passar da pessoa do condenado. c) ( ) Em matéria penal, a pena privativa de liberdade

incurso nas penas do art. 155, § 5º c/c art.155, incisos III e IV, do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB, passo à individualização da pena: I) pelo crime do art. 155, § 5º do Código Penal: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59) Considerando que: a) culpabilidade: deve ser examinado o maior ou menor grau de censurabilidade do comportamento do agente, o maior ou menor conteúdo de dolo, que para o presente caso apresenta-se em grau normal, pois empregou os…

rede local? O que pode se levar em consideração na rede local? 6. O que é rede LAN? O que é rede WAN? Tem alguma menor do que essas duas? 7. Um computador ligado a outro é considerado uma rede? 8. O que seria topologia de uma rede de computadores? 9. Já ouviu falar de topologia anel, estrela, ponto-a-ponto? 10. O que é uma rede ponto-a-ponto? 11. Qual a diferença de ponto-a-ponto e barramento? 12. Qual a topologia você escolheria para montar uma rede? Por quê? 13. É possível…

MEDIDAS CAUTELARES À LUZ DA LEI 12.403/11 A Lei nº 12.403/11 tem por finalidade limitar o excesso de prisões processuais e criar medidas cautelares alternativas à prisão e que também sejam aptas a assegurar a aplicação da lei penal e a ordem processual. Nas entrelinhas, pode-se verificar que referida alteração legislativa também se deu por razões de política criminal, haja vista a caótica situação do sistema carcerário brasileiro. Dentre as mudanças mais significativas trazidas pela…