Caso 6 Argumentação Juridica V

Resumo: Diante da necessidade de investigação científica acerca da natureza jurídica dos princípios jurídicos e sobre a importância da normatividade dos princípios jurídicos no Estado Democrático de Direito, tratar sobre a temática dos princípios tornou-se fundamental para a compreensão sobre a evolução do Direito no tempo, e como este se encontro atualmente. O exame da natureza jurídica dos princípios jurídicos reporta a diversas definições, tendo destaque três momentos históricos da Filosofia

perante a dogmática jurídica; 1.2 O processo de recuperação ideológica da teoria pura do direito; 1.3 A necessária crítica à teoria pura do direito; 2 A purificação política e ideológica; 3 A purificação antijusnaturalista; 4 A purificação antinaturalista ou anticausalista; 5 A purificação intranormativa; 6 A purificação monista ou antidualista; 7 O ensino jurídico tradicional; Considerações finais; Referências bibliográficas. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, v. 36,…

Metodologia Jurídica O Direito como ciência I. Importância: afirmou Karl Larenz, um cientista do Direito, que "uma ciência só é ciência quando desenvolve e aplica métodos próprios de conhecimento". Segundo Jolivet, "objetivamente, ciênciaé um conjunto de verdades certas conjugadas harmonicamente na forma de um sistema. Subjetivamente, a ciência é o conhecimento dos fenômenos pelas suas causas (ou leis internas)." II. Conceito: método, na busca do conhecimento, é a…

PRÉ-REQUISITOS: EMENTA: Conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito. Direito como objeto de conhecimento. Dogmática jurídica. Disciplinas zetéticas que estudam o Direito. O método jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito. Lei de Introdução ao Código Civil. OBJETIVOS:…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BONITO/RJ Proc. nº: 2009.046.003974-6 MUNICÍPIO DE RIO BONITO, já qualificado nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, que lhe move ROSEMERY DOS SANTOS PEREIRA GRACILIANO, também já qualificada, vem perante V. Exa., através de sua Procuradoria, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, conforme passa a expor: SÍNTESE DA INICIAL Alega a autora que a municipalidade…

TEORIA DA NORMA JURÍDICA O DIREITO COMO NORMA DE CONDUTA Um mundo de normas O enfoque aqui adotado é o normativo Do nascimento à morte estamos vivendo uma experiência normativa. Variedade e multiplicidade de normas Há diversos tipos de normas. Sempre que nos fixamos objetivos, prevemos os meios: “se queres A, deves cumprir a ação B”. Se quero enviar uma carta, compro selos, envio pelo correio (DA) , estou protegido pelo sigilo (DC). É o direito uma instituição?…

Aula 03 Teoria e Narrativa 12/03/2014 Narrativa Jurídica Simples x Narrativa Jurídica Valorada Toda narrativa é valorada. A sentença deve ser imparcial. Não há distinção entre simples e valorada. Metodologia da Narrativa Jurídica Memorizar: Quem quer?: Autor O Quê?: Pedido De quem?: Réu Por quê?: Fato gerador do conflito Onde?: Lugar (jurisdição) Quando?: Data Fato jurídico: tem que ser modificativo, instintivo, extinguir, constituir algum direito. Passo a Passo …

CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUAS CONSEQUENCIAS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Eduardo Bilheiro Portela1 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito e natureza jurídica da fiança; 3 A acessoriedade do contrato de fiança e outras conseqüências de ordem civil constitucional; 4 Conclusão 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas conseqüências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas…

comandos jurídicos”2, em razão de competir ao Poder Público a aplicação da lei de ofício. Caso não se entenda dessa forma, se estaria violando os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. À despeito da jurisprudência apresentada nos Anexos I3 e II4, e do disposto no art. 42 do Decreto 70.235, deve-se levar em consideração a aplicação do princípio do informalismo em favor do interessado, caso seja plausível sua aplicação, tendo em vista que o procedimento…

ampliação de competência efetuada pelo art. 12 da Lei Estadual n. 17.541, de 10.1.2012, imporia, só por si, alteração no plano das atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caldas Novas. 2. Assim, sobre a menção genérica, no inciso V do art. 1º do referido ato administrativo normativo interno, à “atuação nos inquéritos policiais e manifestações nas medidas assecuratórias acessórias pertinentes a estes”, incidiria um corte, decorrente ele da ampliação, no plano das…