Caso 6 Argumentação Juridica V

devida utilização das normas técnico-jurídicas;  Interpretação e aplicação do Direito;  Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito;  Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos;  Correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito;  Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de…

terceiros. II – MECANISMOS DECISÓRIOS a) Arbitragem: de submissão voluntária b) Jurisdição estatal: de sujeição compulsória III – JURISDIÇÃO (JUDICIÁRIO) Atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo com definitividade um situação de crise jurídica e gerando uma pacificação social. IV – ARBITRAGEM A fonte encontra-se no consenso das partes, requer a existência da convenção da arbitragem (compromisso arbitral ou cláusula compromissória). A…

Prof. GIOVANNE SCHIAVON - Ponto 01 – 1 Conceito de filosofia do direito Sumário. 1 Introdução. 2 Filosofia do direito. 3 Teoria do direito. 4 Ciência do direito. 5 Teoria da justiça. 6 Direito e sociologia. 7 Direito e economia. 8 Direito e ciência política. 9 Os ramos dogmáticos do conhecimento jurídico. 1 INTRODUÇÃO No ponto anterior foi discutida natureza do conhecimento através da análise do conceito de razão e apresentação das suas espécies. Considerou-se que o pensamento é moldado…

Constitucional III – Casos concretos: Caso 1 A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros…

Lon L. Fuller O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Tradução e notas Ricardo Rodrigues Gama 1ª edição eBook 2013 Campinas/SP ÍNDICE Sobre o Autor Apresentação Superior Tribunal de Newgarth Ano de 4300 1. Introdução 2. Voto do Juiz Truepenny 3. Voto do Juiz Foster 4. Voto do Juiz Tatting 5. Voto do Juiz Keen 6. Voto do Juiz Handy 7. Manifestação do Juiz Tatting 8. Conclusão 9. Post Scriptum SOBRE O AUTOR Nasceu Lon Luvois Fuller em 1902 e faleceu em…

Orientações para digitação e citações bibliográficas 1. A Monografia deve ser impressa no anverso, em papel tamanho A4 de dimensões 21,0 x 29,7 cm, branco, fonte Times New Roman, tamanho 12, cor preta, espaço duplo entre linhas, sobre tema das ciências jurídicas ou afins, de livre escolha do aluno. Deverá ser obedecida a seguinte configuração de margens, nas folhas de texto corrido, na capa e folha de rosto: Superior: 3,0 cm. Inferior: 2,0 cm. Esquerda: 3,0 cm. Direita: 2,0 cm. …

São Paulo FONTES DO DIREITO 1° Técnico em Serviços Jurídicos Noite São Paulo 2014 Resumo Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo. Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência)

hipótese de norma jurídica tributaria. Ação anulatória. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação anulatória. d) Débito inscrito em dívida ativa. Ação anulatória. e) Propositura da ação de execução fiscal. Ação cautelar. f) Intimação do devedor da penhora. Embargos à execução. g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. 2. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica…

2. A constitucionalização do direito infraconstitucional. 3. Constitucionalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática. IV. Alguns aspectos da constitucionalização do Direito. 1. Direito civil. 2. Direito administrativo. 3. Direito penal. V. Constitucionalização e judicialização das relações sociais. Conclusão. INTRODUÇÃO “Chega de ação. Queremos promessas”. Anônimo Este trabalho foi escrito, em sua maior parte, durante minha estada na Universidade de San Francisco (USFCA).…

TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA EXERCÍCIOS- 1º. BIMESTRE ESTÁCIO-FACITEC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA PROFA. MESTRA: NEUSA FATIMA MAIOCHI ALUNO(A): QUESTÃO 01 ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL (VER LIVRO COMPLEMENTAR PÁGINAS 20 A 22). EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BRASÍLIA - DF. JÕAO DA SILVA, menor, representado por sua genitora MARIA DA SILVA, brasileira, do lar, portadora da cédula de…