Caso 6 A Jurisprudência Pode Ser Considerada Fonte Formal Do Direito

SEMINÁRIO III – Fontes do Direito Tributário 1. Que são fontes do “direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Fonte é aquilo que dá origem a algo. Assim, entende-se por fontes do direito, os processos ou meios os quais fazem com que as regras jurídicas surjam no ordenamento jurídico. Compreende tanto os órgãos competentes para produzir as normas, quanto a atividade por eles despendida na sua elaboração. O estudo das fontes do direito…

diversas fontes”. Para Miguel Reale, é “o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras explícitas como as elaboradas para suprir as lacunas do sistema, bem como as que cobrem os claros deixados ao poder discricionário dos indivíduos (normas negociais)”. AULA 1 Princípio da plenitude do Ordenamento jurídico Moral O ordenamento jurídico…

AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 00 Olá, caríssimos concurseiros! Esta é a hora de estudar para os cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (AFRFB e ATRFB, respectivamente) e Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)! O MTE já anunciou 600 vagas para 2012, conforme matéria abaixo: http://www.senado.gov.br/noticias/ministerio-do-trabalho-contrataraauditores-fiscais-aprovados

1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Fontes do Direito é a soma de acontecimentos fáticos que determinam o ato de vontade do legislador movimentar o processo legislativo para criação de normas jurídicas, denominado de enunciação. O acontecimento fático/social em si não tem força normativa, e não se auto insere no ordenamento jurídico, ele apenas motiva o legislador a usar as ferramentas legislativas para incorporar o fato…

FACULDADE DE GUANAMBI DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO PROF.: ADIR PINHEIRO JÚNIOR “Jus est ars boni et aequi: O Direito é a arte do bom e do justo” (Celso, jurista romano) “Viver honestamente, não causar dano a outrem, dar a cada um o que é seu” (Ulpiano, jurista romano) INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Devido à complexidade de uma ciência, de suas especializações, seus institutos, faz-se necessário, primeiramente, o estudo de uma disciplina que ofereça ao estudante

TEORIA DAS FONTES DO DIREITO INTRODUÇÃO Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo. Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). Sabemos que a Lei é a fonte primordial do direito. Cabendo a todos o dever de cumpri-la. A lei

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo –a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata – se de legislação anexa ao código civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua…

Aula 6 Caso concreto 1 – Respostas a) Súmula é a mera orientação no tribunal à cerca de matéria jurídica. b) Jurisprudência é o conjunto de decisões proferidas por juízes e tribunais à cerca de matéria jurídica. Sim, a jurisprudência pode ser considerada fonte formal do direito, pois trata-se de uma interpretação realizada pelos ministros do STF sobre matéria constitucional, com força obrigatória. c) Sim, porque para decidir a questão o Juiz levou em conta as fontes de orientação…

JURÍDICO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DAS NORMAS SALÁRIO UTILIDADE- IN NATURA JI-PARANÁ 2012 ADRIANA JUSTINIANO DE OLIVEIRA BRUNA LETÍCIA NEMÉSIO DE BARROS LAYSE-LY COIMBRA VAZ I. DA SILVA EVOLUÇÃO DO TRABALHO NO ORDENAMENTO LÓGICO JURÍDICO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DAS NORMAS SALÁRIO UTILIDADE- IN NATURA Trabalho apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-paraná – CEULJI, para a obtenção de nota na disciplina…

NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO PENAL MAURÍCIO PRAZAK mauricio.prazak@epd.edu.br @mprazak Terça e Quinta às 21h00 Bibliografia: - Manual de Direito Penal. Mirabete. - Curso de Direito Penal. Luiz Regis Prado. - Guilherme Nucci. - Caso dos Exploradores de Caverna. - Caso dos Denunciantes Invejosos. AULA DE 11/02/2014 O homem é um animal político (zoon politikón) → Aristóteles. “Ubi societas ibi ius” → onde existe sociedade, existe direito. Ordem: Disposição determinada