Caso 6 A Jurisprudência Pode Ser Considerada Fonte Formal Do Direito

1. Tema e delimitação do tema A desconsideração da personalidade jurídica ganha crescente relevância na doutrina e jurisprudência pátrias como mecanismo de salvaguarda do princípio da autonomia patrimonial, visando conter os abusos e desvios de finalidade nas relações empresariais. O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado no art. 1.024 do Código Civil, constitui-se numa importantíssima ferramenta jurídica de incentivo ao empreendedorismo, na medida em que…

Curso: Direito Disciplina: Direito Civil I Professor: Edison Miguel Rodrigues Semestre letivo: 2015-2 Apostila do Curso – Doutrinadores mais utilizados: - PRIMEIRA PARTE Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral. – 15. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2013. - Carlos Roberto Gonçalves – Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. – 11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013. UNIDADE 1 1 – CONCEITO DE DIREITO CIVIL O conceito

nº 3.048/99, art. 76 ao disciplinar que deve ser concedido o auxílio doença de ofício pelo INSS quando verificada a incapacidade do segurado. Importante salientar que mesmo o benefício concedido de ofício pelo INSS é passível de recurso na via administrativo ou judicial. Conforme já asseverado, há necessidade de requer o benefício previdenciário e, na maioria dos pedidos, há o indeferimento desprovido de fundamentação concreta e específica para o caso em tela. Destarte, o segurado é…

O Direito da União Europeia e o Direito Europeu dos Direitos do Homem – uma defesa do “triângulo judicial europeu” Maria Luísa Duarte (Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) Sumário: 1. Apresentação do problema. 2. União Europeia e protecção dos Direitos Fundamentais: debilidades e contradições de um modelo de fonte pretoriana. 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o controlo do Direito…

EM RAZÃO DO ALCOOLISMO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2013 2 WILSON RAMOS NUNES DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM RAZÃO DO ALCOOLISMO Monografia apresentada à Faculdade de Direito/ Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito sob a dos professores Adriano Gonçalves da Silva e João Edison de Souza. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2013 3 APRECIAÇÃO…

atualidade?” Norberto Bobbio,considerado um dos grandes positivistas contemporâneos, em sua “Teoria do Ordenamento Jurídico”, retrata o ordenamento jurídico como complexo. Há um número incontável de normas que não derivam, exclusivamente, de uma única fonte. Bobbio pontua que, em um ordenamento jurídico moderno, além de regular a conduta das pessoas, regula a própria produção normativa. Assim sendo, há normas de conduta e normas de estrutura ,ou seja, normas para a produção de…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO UNIDADE I IMPORTÂNCIA E OBJETIVO DA MATÉRIA. LINGUAGEM JURÍDICA (SENTIDOS PRINCIPAIS -ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO). INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. EVOLUÇÃO DA HISTÓRIA DO DIREITO. CIÊNCIA DO DIREITO. FILOSOFIA DO DIREITO (MORAL E ÉTICA). SOCIOLOGIA DO DIREITO. DIREITO COMPARADO. DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL. FONTES DO DIREITO. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO. NORMAS DE CONDUTA E NORMAS JURÍDICAS. RAMOS DO DIREITO. DIREITO PÚBLICO E…

POSITIVISMO JURÍDICO NO SÉCULO XIX: RELAÇÕES ENTRE DIREITO E MORAL DO ANCIEN RÉGIME À MODERNIDADE1 José Renato Gaziero Cella2 www.cella.com.br Sumário: Introdução. 1. As Relações entre Direito e Moral nos Pensamentos de Kant e Kelsen. 2. Predomínio da Moral sobre o Direito. 2.1 O Pensamento Escolástico Medieval. 2.2 O Jusracionalismo. 3. Predomínio do Direito sobre a Moral. 3.1 O Contratualismo e a Soberania Estatal. 3.2 A Escola da Exegese. 3.3 A Escola Histórica Alemã e o Conceitualismo. 4. As

contexto em que se fala de pós-positivismo, pouco se verificando da construção do positivismo em si. Essa abordagem histórica é, também, essencial à compreensão de demais textos do autor, tais como a “Teoria da Norma Jurídica” e a “Teoria Geral do Direito”. Para o presente trabalho, considera-se como Estado Moderno a forma de organização de poder na qual houve centralização do poder (monopólio), concomitante com a afirmação dos territórios europeus. “A história do surgimento do Estado…

Ministério da Justiça Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Projeto Pensando o Direito – SAL/PNUD PRODOC BRA/07/004 Convocação nº. 02/2009 Projeto de pesquisa: Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política Instituição proponente: Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análises e Planejamento (NDD/CEBRAP) RELATÓRIO FINAL Equipe de pesquisa Marcos…