Caso 5 De Direito Do Trabalho Ii

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº ... Banco II Towers S/A, empresa publica de direito privado, de CNPJ sob nº 05.511.141/0001-92, com sede na Avenida Tapuias, nº 1234, Bairro Centro, na Cidade de Tupã, Estado de São Paulo, por meio de seu representante legal, Senhor Rogério Ceni, brasileira, solteiro, sócio majoritário (contrato social em anexo), portador do RG nº 12.345.678-9, incrito no CPF

PONTIFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC DIREITO CONSTITUCIONAL I Profa. Ms. NIURA BETTIM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Ao adentrar a seara dos direitos e das garantias fundamentais, deve-se ter a consciência de que tais institutos são interdependentes. Não se pode falar de direito material sem utilizar do procedimental como meio de sua efetivação. A deusa Têmis não consegue garantir a aplicação da justiça sem a utilização da balança e da espada como meios de,…

2014)  Dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e dá outras providências. LEI Nº 12.378, RESOLUÇÃO Nº 67, DE DEZEMBRO DE 2013 (Redação dada pela Resolução n° 74, de 2014)  Considera:  Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, art. XXVII, 2;  Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, no art. 5°, inciso…

FUNDAMENTOS, HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 1 – O DIREITO DO TRABALHO SURGE COM A REVOLUÇÃO INDUSTRIAL E A CRESCENTE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO. 2 – V VV F F 3 – O ESTADO NÃO INTERVINHA SOBRE AS RELAÇÕES DO TRABALHO, OS OPERÁRIOS FICAVAM Á MERCÊ DOS INTERESSES DOS DONOS DAS INDÚSTRIAS. 4 – SEU CONTEÚDO BÁSICO É DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 5 – I, III E IV 6 – PROMOVER OPORTUNIDADES PARA QUE HOMENS E MULHERES POSSAM TER ACESSO A UM TRABALHO DECENTE E PRODUTIVO,…

curso direitos humanos - evolução histórica dos direitos humanosPresentation Transcript 1. Direitos Fundamentais - Aula I Direitos Fundamentais: evolução histórica Curso preparatório para o concurso da Defensoria Pública do Estado de Alagoas Rodrigo Tenório Maceió, 15 de outubro de 2009 2. Conceito Conceito de conceito? Ingo Sarlet: “Os direitos fundamentais, ao menos de forma geral, podem ser considerados concretizações das exigência do princípio da dignidade da pessoa humana” Quais…

Tanto Limitadas como Sociedades Anônimas representam tipos societários em que a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor que despenderam para pagamento do preço de integralização, conforme o caso, de suas quotas ou ações, sem que, em princípio, seus sócios sejam responsáveis, excet o em caso de prática de atos ilícitos, por qualquer quantia além daquela desembolsada para compor o capital social da empresa. Independentemente do tipo jurídico adotado, é importante destacar que…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO CONTRATOS ESPECIAIS DE TRABALHO SABRINA PAIVA COSTA GOMES TURMA:21 13/07/2014 Trabalho sobre alguns tipos de contratos especiais: trabalho doméstico, trabalho terceirizado e das cooperativas de trabalho. 1. Introdução O presente trabalho visa abordar 3 (três) tipos de contratos de trabalho especiais, onde não são aplicados todos os direitos previstos na CLT. Serão abordados os seguintes contratos especiais:  Trabalho doméstico;  Trabalho terceirizado;

e não ficar no prejuízo. Diante disto o presente artigo científico tem por objetivo levantar questionamentos acerca da estabilidade da gestante, bem como a aplicabilidade do art. 10, II, "b", ADCT. Será abordada a relação da empregada doméstica gestante com a estabilidade, bem como sua aplicabilidade nos demais casos existentes, baseando-se em jurisprudências e doutrinas com as mais variadas posições da situação jurídica da gestante nos dias atuais. Palavras-chave: Estabilidade…

Santana de Abreu Wilker Gonçalves Kathleen Carvalho Rodrigues Legislação trabalhista: o Direito da Empregada Gestante Goiânia 2013 Uiara Santana de Abreu Wilker Gonçalves da Costa Kathleen Carvalho Rodrigues Legislação trabalhista: o Direito da Empregada Gestante O presente trabalho se destina a disciplina de de Legislação Trabalhista com a apresentação do direito que rege as leis trabalhistas e proteção a…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Sobre a aplicação de normas subsidiárias na Justiça do Trabalho é CORRETO afirmar: a. Nos casos de lacuna ou omissão legislativa, a fonte subsidiária da CLT sempre será o Código de Processo Civil. b. Nos casos de lacuna ou omissão legislativa, a fonte subsidiária da CLT sempre será a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/1980); c. Nos casos de lacuna ou omissão legislativa, a fonte subsidiária da CLT, em matéria de execução, será a Lei de Execuções Fiscais