LEGISLAÇÃO APLICADA À ARQUITETURA

LEGISLAÇÃO APLICADA
À ARQUITETURA

Francinne Xavier
Sidielen Sobrinho

LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

 REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ARQUITETURA E URBANISMO;
 CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR
E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - CAUS;
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 12.378, RESOLUÇÃO Nº 67, DE DEZEMBRO DE 2013
(Redação dada pela Resolução n° 74, de 2014)

 Dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e dá outras providências.

LEI Nº 12.378, RESOLUÇÃO Nº 67, DE DEZEMBRO DE 2013
(Redação dada pela Resolução n° 74, de 2014)



Considera:

 Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, art.
XXVII, 2;
 Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, no art. 5°, inciso XXVII;
 Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 7°, inciso X e no art. 24, inciso II;
 Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, no art. 6°, inciso III;
 Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, no art. 13, no art. 14 e no art. 16.

LEI Nº 12.378, RESOLUÇÃO Nº 67, DE DEZEMBRO DE 2013

 Art. 2° Obras intelectuais protegidas: os projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo.
 Art. 3° Os direitos autorais: Direitos autorais morais x direitos autorais patrimoniais:
 Art. 4° Deverão ser considerados coautores todos os profissionais que participaram da criação da obra intelectual protegida.
 Art. 5° Qualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral patrimonial correspondente, respeitados os direitos autorais morais do autor.
 Art. 6° Para os efeitos desta Resolução considera-se: Repetição indevida e Cópia

LEI Nº 12.378, RESOLUÇÃO Nº 67, DE DEZEMBRO DE 2013

 Art. 7° Para fins de direitos autorais é facultado ao arquiteto e