Caso 09 De Penal 2

1. O uso de documento falso não se confunde com a atribuição de falsa identidade. Neste, o agente apenas assume verbalmente outra identidade que não a sua, enquanto naquele, o agente apresenta papel falsificado ou adulterado de identidade. 2. Em ambos os casos, o Supremo Tribunal Federal entende que a conduta é considerada típica e não constitui exercício de autodefesa. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes…

RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL-BA, COM ENDEREÇO À RUA ANTÔNIO SANTOS GOUVEIA, QUADRA “A”, LOTE “09”, PORTO SECO PIRAJÁ, SALVADOR/BA, CEP.: 41233-020 JOSUÉ BRITO DOS REIS, brasileiro, servidor público federal, portador do documento de identidade nº 0840719582, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia,…

DAS AÇÕES PENAIS DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Carlos Henrique Pereira da Silva Faculdade Presidente Antônio Carlos de Mariana RESUMO O presente trabalho traz reflexões sobre os aspectos jurídicos “dos crimes contra a dignidade sexual”, que antes da lei 12.015/09, tratava se “dos crimes contra os costumes”…

ex-alunos FACIMP) e 300,00 (para a comunidade) Horário de Atendimento: das 09 às 21h - de segunda a sexta. Apresentar os seguintes documentos         Cópia da Carteira de Identidade Cópia do CPF Currículo 3 fotos 3 x 4 Comprovante de Residência Cópia do Diploma de Graduação Cópia do Histórico Escolar de Graduação Declaração (caso não tenha o certificado de conclusão) Matriz Curricular 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18.

do Escritório de Drogas e Crime da Unicef, tendo em vista que a maioridade penal pode variar em cada país de acordo com sua jurisdição própria, nos países pesquisados, a idade da responsabilidade criminal está entre: Sua resposta: 7 e 18 anos (em 5/8/2015 08:56:40) Questão 2 De acordo com a pesquisa A Ponta do Iceberg, do Laboratório de Estudos da Criança da Universidade de São Paulo (Lacri), estima-se que, dos casos de violência intrafamiliar, apenas o seguinte percentual chega a ser…

no artigo art. 155, §4.º, inciso IV, do Código Penal, por seus advogados que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: DOS FATOS Encontram-se os Réus processados perante este R. Juízo, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, §4.º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. No transcurso da…

DE BRASÍLIA – NPJ/UCB, com fulcro nos artigos 310 do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 5˚ LXVI, da Constituição Federal, requerer a sua: LIBERDADE PROVISÓRIA I – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO: 1. O acusado foi preso em flagrante no Hospital de Samambaia quando prestava socorro ao meliante que tentou assaltá-lo; A vítima é um conhecido assaltante de Samambaia com o nome de Tonho. 2. Lucas e seu irmão, João, foram ao supermercado “BOM GOSTO” na…

bem prevê o artigo 345 do Código Penal, in verbis: Artigo 345, CP.: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei permite: Pena: detenção de quinze dias a um mês, ou multa, além de pena correspondente à violência. Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. No entanto, apesar de não permitida em regra, a autotutela pode ser exercida no case de legítima defesa, penal ou civil, de si ou de…

JURISPRUDENCIAS PENAL ART 357 A 359 B PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (ARTIGO 357 DO CÓDIGO PENAL) EM DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. LAPSO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado em dois anos e oito meses de reclusão por infringir o artigo 357 do Código Penal, porque alardeava deter influência junto ao Tribunal…

Prof. Breno de Oliveira Simonassi 1. Efetividade. 2. Medidas de Segurança. 3. Comarca de Palmas – TO . I. Título CDD 340 Bibliotecário: Paulo Roberto Moreira de Almeida CRB-2 / 1118 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS –A reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio deste documento é autorizado desde que citada a fonte. A violação dos direitos do autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. TERMO DE APROVAÇÃO GABRIELA ALVES…