ação penal

AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AÇÃO PENAL: Podemos conceituar a ação penal como sendo um direito subjetivo público de exigir que o Estado faça uso do Direito Penal para resolver os conflitos sociais nos casos concretos. Para melhor ilustrar o tema aqui abordado, podemos nos basear na lição de Cezar Roberto Bitencourt (2011, pagina 792) que leciona da seguinte forma “Ação é, pois, o direito de invocar a prestação jurisdicional, isto é, o direito de requerer em juízo, a reparação de um direito violado”. Para construir um raciocínio lógico, começamos a explicitação lembrando que o poder judiciário precisa ser invocado, e isso se dá por consequência do princípio da inércia da jurisdição, e essa invocação da tutela jurisdicional, da qual o Estado não pode se escusar devido o princípio da inafastabilidade da tutela jurídica, se dá através da ação penal, e essa tem que ser precedida de condições que tem caráter indispensável para a legalidade da ação, essas condições são: Interesse de Agir, Legitimidade de Parte e Possibilidade Jurídica do Pedido. Mais modernamente, tem-se incluído entre elas a Justa Causa. É importante lembrar que a ação penal tem características que a delineia, podemos dizer que é um direito subjetivo, é um direito abstrato, é direito autônomo, e também direito público. Posto uma breve introdução sobre o que consiste a ação penal, por conseguinte, é indispensável à classificação que se faz da ação penal, esta se divide em ação penal de iniciativa pública

digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://portal.tjpr.jus.br/web/documentos_digitais/ através do número 284.972.539 Página 1 de 110 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA Autos nº 2011.0005059-0 2 2) ELIZEU RIBEIRO MANGAS, brasileiro, solteiro, pedreiro, natural de Londrina (PR), nascido a 10 de julho de 1983, com 28 (vinte e oito) anos de…

IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS , DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de…

COLETÂNEA DE JULGADOS SOBRE A LEI 12.015/09 1) ART. 213 DO CP (ESTUPRO): CONCURSO DE CRIMES E ABOLITIO CRIMINIS Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ementa : Crimes de estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica…

EVA CHRISTIAN DE SOUZA A AÇÃO PENAL PÚBICA INCODICIONADA: A violência doméstica contra a mulher BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2013 EVA CHRISTIAN DE SOUZA A AÇÃO PENAL PÚBICA INCODICIONADA: A violência doméstica contra a mulher Projeto de monografia apresentado a banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades…

Direito Penal 11/08/14 Principios limitadores do poder punitivo do estado. Principios conceionais: As normas judiciarias não vivem isoladas mas interagem entre si no topo do ordenamento juridico se encontram as normas constitucionais. Assim todas as demais normas do ordenamento devem guardar compatibilidade com os principios e valores do texto constitucional sobre pena de estarem contaminadas com os vicios da insconstitucionalidade. Nesse sentido considerando o direito de…

133.349 - MS (2009/0065379-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LEANDRO GIANNY GONÇALVES DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : R DE S L EMENTA HABEAS CORPUS . ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.015/09. CRIME ÚNICO. NÃO CONHECIMENTO.…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI – CAMPUS SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO O DELITO DE ESTUPRO NO ÂMBITO DA LEI N.º 12.015/09 CASSIANDRA GARCIA DE SOUZA SANTIAGO/RS 2011 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI CAMPUS SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO O DELITO DE ESTUPRO NO ÂMBITO DA LEI N.º…

LUCAS SILVA DE ARAÚJO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU MORTE COM O ADVENTO DA LEI 12.015/09 PATOS DE MINAS/MG 2014 LUCAS SILVA DE ARAÚJO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU MORTE COM O ADVENTO DA LEI 12.015/09 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em…

COLETÂNEA DE JULGADOS SOBRE A LEI 12.015/09 1) ART. 213 DO CP (ESTUPRO): CONCURSO DE CRIMES E ABOLITIO CRIMINIS Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ementa : Crimes de estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica…