Casi 1 Tema Interpretação Constitucional

A Nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões1 12.07.2010 - Direito Civil PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Introdução O incremento do divórcio é fenômeno observado, há tempos, não apenas no Brasil, mas em outros Estados no mundo. Em fecundo estudo, CONSTANCE AHRONS e ROY RODGERS, debruçados nas alterações sociais experimentadas no século passado, observavam que, somente nas últimas três décadas, a idealizada noção "sagrada" da tradicional família norte-americana havia…

1 RELATIVIDADE E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS Maurício Crespo Rangel* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os princípios clássicos do contrato. 3. A autonomia da vontade. 4. O sistema contratual. 5. A nova ordem contratual. 6. O efeito relativo do contrato. 7. Os efeitos do contrato. 8. A função social do contrato. 9. Conclusão. Referências. RESUMO: A compreensão das transformações ocorridas no mundo ao longo dos séculos em torno do direito obrigacional poderá ser de grande valia para uma nova…

desajustados. Palavras-chave: criminalização; seletividade; drogas; dignidade humana. Sumário: 1 - Introdução. 2 - Funções Manifestas e Latentes do Sistema Penal. 3 - Reestruturando o Paradigma Procedimental. 3.1 - O processo penal como instrumento de garantias. 3.2 O controle difuso da constitucionalidade normativa como garantia fundamental. 4 - A inconstitucionalidade da Lei de Drogas. 5 - Conclusão. 1 INTRODUCAO As sociedades capitalistas contemporâneas provocam, atrelada…

interesses do capital, atende também às necessidades da classe trabalhadora. Portanto, a sua expansão é marcada pela luta dos trabalhadores na perspectiva da conquista e da consolidação dos direitos sociais (IAMAMOTO, 2003; YAZBEK, 2000; PEREIRA, 2008)1. No Brasil, o debate instaurado em torno da profissão, e sobre a relação visceral entre Serviço Social e política social, floresceu e aprofundou-se significativamente ao longo das duas últimas décadas do século 20 e consolida-se no…

para trás... '' “Provérbio Chinês...” MAGALHÃES, Manoel Zeferino de. A coisa julgada inconstitucional e a actio querella nullitatis Jataí. 2008. 63 p. Monografia. Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT. A relativização da coisa julgada é tema que vem sendo muito discutido dentro do Direito e que gera opiniões conflitantes de diversos renomados autores. De um lado encontraremos os defensores da segurança jurídica que a coisa julgada traz inclusive como forma de pacificação…

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Guilherme Nogueira Baldan C. dos Santos (*) * Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - IBMEC. 1 Resumo O presente trabalho tem por escopo a análise da função normativa das agências reguladoras, mais precisamente sobre o poder normativo que a elas foi concedido, traçando um breve histórico sobre a origem das mesmas no Brasil, abarcando suas características e as espécies de suas funções reguladoras. Além…

interesses do capital, atende também às necessidades da classe trabalhadora. Portanto, a sua expansão é marcada pela luta dos trabalhadores na perspectiva da conquista e da consolidação dos direitos sociais (IAMAMOTO, 2003; YAZBEK, 2000; PEREIRA, 2008)1. No Brasil, o debate instaurado em torno da profissão, e sobre a relação visceral entre Serviço Social e política social, floresceu e aprofundou-se significativamente ao longo das duas últimas décadas do século 20 e consolida-se no início…

A Constituição de Weimar de 1919, apesar de cronologicamente posterior à Carta Constitucional Mexicana de 1917, poderia, ou não, ser considerada como decisivamente precursora do constitucionalismo social? INTRODUÇÃO O tema relativo aos direitos fundamentais tem recebido grande destaque e atenção, modernamente, por parte dos estudiosos do Direito. À análise da origem, da evolução histórica, da natureza, dos fundamentos e da concretização de tais direitos – tidos como…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade Flávio Barbosa Quinaud Pedron Belo Horizonte Novembro de 2011 Flávio Barbosa Quinaud Pedron A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação…

Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Master of Laws, Yale Law School e Doutor em Direito Público, UERJ. Sócio de Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. I. INTRODUÇÃO I.1. A DOGMÁTICA ADMINISTRATIVISTA NO CONTRADITÓRIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVÃ: A EVOLUÇÃO A idéia de uma origem liberal e garantística do direito administrativo, forjada a partir de uma milagrosa submissão da burocracia estatal à lei…