Case Titulos Executivos Judiciais

there is a specific law to dismiss the collection of low value, this value would still be insignificant. Thus, the public administrator is linked to the implementation of the tax debts of the users of the service, whatever the value, which in the case of indirect administration municipal water treatment and sewage through a municipality, which in Cacoal-RO is called SAAE - Autonomous Water and Sewage, has its collection, almost 90% in only minor amounts, that is, if these values…

constituíram num leading case para a arbitragem no Brasil. 2- A ARBITRAGEM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 2.1- A ARBITRAGEM E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (art. 5º, XXXV, da C.F.) O direito de acesso ao Poder Judiciário já estava presente nas Constituições de 1946 (art. 141, § 4º) e de 1967 (art. 153, §4º). A Carta Magna de 1988 inovou em relação às anteriores na expressão “ameaça de lesão”, explicitando a possibilidade das tutelas judiciais…

FEDERAL DO TOCANTINS – UFT CAMPUS DE PALMAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO MAIO LAUREANO VERISSIMO GALINA BALDE GERENCIAMENTO DE CRISES EMPRESARIAIS: ESTUDO DE CASO DA TAM Monografia apresentada à Banca Examinadora, como exigência parcial para obtenção de título de Graduação do Curso de Administração, da Universidade Federal do Tocantins, Sob orientação da Prof. Msc. Francisco Patrício Esteves Palmas – TO 2010 3 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca da…

as objective the constitutional analysis of the recent reform of Summula nº 331, of the Superior Labour Court, that included section V, which underwent considerable change in secondary responsibility of the Public Administration for labor amounts in case of non-payment by the company. For in a such way, one will present discussions about the importance of the principles for the Brazilian legal system, giving special emphasis in the principle of prohibition of social regression, as well…

Direito 1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o…

deste país, obrigando a todos a uma decisão única. Desta forma, Common Law é um sistema jurídico que trata dos litígios de forma comum, tendo como referência os acontecimentos anteriores e as aplicações das sanções como base a uma nova ação judicial. Neste sentido é óbvio que nem sempre há casos semelhantes para que possa ser tomado como base, sendo passível de haver uma análise de decisões de outros países signatários que é chamado de Common wealth. Todavia, não havendo ainda…

parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, na área de concentração em Direitos Constitucionais Fundamentais, sob orientação da Professora Doutora Cristiane Mendonça. VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em…

......................... 217 G) Questões de Concurso .......................................................................................................... 218 11.1. AULA 15: A COMPRA DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM SUCESSÃO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA ............................................................................................................................ 219 A) Ementário de Temas ....................................................

Cooperação Jurídica Internacional. Homologação de sentença estrangeira. Mercosul. Protocolo de Las Leñas. 5 ABSTRACT States are sovereign in the global arena, exercising jurisdiction‟s monopoly over their territories. However, there are cases which allow alien Law to be applied trough International Legal Cooperation. One of its forms is “homologation of foreign judgment”, a proceeding which represents national authorities‟ endorsement of the alien decision,…

Livro, SP, Brasil) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 25. ed. - São Paulo: Atlas, 2012. Bibliografia. ISBN 978-85-224-6920-8 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo - Brasil I. Título. 93-3298 CDD-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº…