Carvalho Paulo De Barros

tributário. Para Paulo de Barros Carvalho, as contribuições são tributos que podem assumir a feição de impostos ou de taxas. Paulo Ayres Barreto acrescenta que é a sua natureza que define o regime jurídico ao qual deva estar submetida. O art. 149, caput, da Constituição Federal prevê a possibilidade da União instituir contribuições como instrumento de sua atuação no âmbito social, na intervenção no domínio econômico e no interesse das categorias profissionais ou econômicas. Paulo de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário/Área de concentração…

unanimidade da doutrina em considerar as isenções, imunidades e não incidências como casos de não incidência, unicamente, sendo distintos pela localização dentro do ordenamento jurídico. Por outro lado, de acordo com os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho, ao estabelecer aprofundadas considerações acerca do instituto, tem-se, primeiro, que as imunidades não devem ser compreendidas como uma limitação constitucional às competências tributárias, uma vez que somente…

Contudo, sob o ponto de vista de aspecto material, enquanto o tributo expressamente no art. 3º do CTN afirma que não se constitui sanção de ato ilícito, já a multa é por definição uma penalidade por um descumprimento do dever legal. Assevera Paulo de Barros Carvalho: “Sanção pode experimentar mutaçãoes semânticas que variam conforme o momento da sequencia prescritiva (direito posto) ou expositiva (Ciência do Direito). Tanto é sanção a penalidade aplicada ao infrator quanto a relação…

Antônio. “Curso de Direito Constitucional Tributário”. 14.ª ed., Malheiros: São Paulo, 2000, pg. 331). Ainda, em outra definição dada por Paulo de Barros Carvalho: “A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos.” (CARVALHO, Paulo de Barros. “Curso de Direito Tributário”, Saraiva, pp. 116-117). Mercado de…

linguística, Paul Ricoeur desenvolveu a Teoria da Interpretação, cujas linhas gerais são apresentadas neste trabalho. Assim, avaliam-se a linguagem natural, a linguagem jurídica, que se serve daquela, e sua pluralidade de sentidos. Segundo Paulo de Barros Carvalho, ainda hoje os aplicadores do Direito são conservadores e querem fazer crer que de algo material, como o texto da lei, possa-se extrair algo imaterial, como o seu sentido. Entretanto, todos devem considerar que a…

CEP 59020090. Email HYPERLINK mailtovrochafranca@uol.com.br vrochafranca@uol.com.br Situao acadmica Mestre em Direito Pblico pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Doutor em Direito Administrativo pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo (PUC/SP). Atividade profissional Professor de Direito Administrativo da Universidade Potiguar (UnP) e da Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte (ESMARN) Professor de Teoria Geral do Direito pela Fundao Escola…

ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após a impugnação. Andréa Medrado Darzé1 Paulo de Barros Carvalho comenta que: Direito a que a produção da prova seja efetivada antes que o Poder Público adote alguma posição definitória sobre o conteudo da questão. Capítulo 5 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. • Os tribunais administrativos exercem "jurisdição"? Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de

Costa Zootecnia Domingos Santana Nascimento Matemática Erica Carvalho de Lisboa Gestão de cooperativas Fabiola de Sousa Leite Química Geisimar Dantas Sousa Matemática Gelinárida Lemos de Almeida Química Gilberto Conceição Amorim Química Glauciany dos Reis Santos Zootecnia Gleiceleia da Silva Santos Logística Hanna Polyana Martins Santos Zootecnia Helayne Carvalho Lima Biologia Isabel Rodrigues Pereira Letras…

adquiridos no processo de industrialização, conferem direito ao crédito tributário? Por quê? Qual critério deveria ser utilizado para determinar o crédito presumido? (Vide anexos I, II e III). De acordo com o entendimento do Professor Paulo de Barros Carvalho, a isenção é considerada uma mutilação dos critérios da regra matriz de incidência, por outro lado, a existência de uma alíquota zero demonstra apenas que houve a inutilização do critério quantitativo da RMIC, portanto, se a…