Cartorios Extrajudiciais

testamento. Em vida, é possível antecipar a herança através de doações e ainda estipular a sucessão em testamento. Pode ser realizado tanto através de processo judicial, perante o Poder Judiciário, como através de escritura pública de partilha, lavrada em cartório de notas. No caso de inventário judicial, o prazo é de 60 dias para entrar com o processo. Mas isto não implica em nenhuma sanção direta para os herdeiros, apenas significa um atraso maior na conclusão do inventário. Isto…

se depreende dos autos do processo epigrafado, trata a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. Em meados de 00 de março do ano de 2010 este Juízo prolatou despacho determinando ofício ao DETRAN e carta precatória ao DETRAN para que seja localizado automóvel em nome da executada e consequentemente o bloqueio do mesmo, impedindo assim a alienação do bem. A partir deste despacho o 0º Cartório Cível expediu Carta Precatória à Comarca de Fortaleza - CE, sendo desta forma autuada pelo

ao despacho do juiz) (qualificação do requerente), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, mandato junto (doc. 1), expor e requerer a V. Exa. o seguinte: I - O requerente vem de receber intimação do ... Cartório de Protesto para pagar, sob pena de protesto, uma duplicata no valor de $ ............, sacada contra si por (qualificação do sacador); II - Ocorre, porém, que a duplicata em apreço, conquanto aceita, está de longa data prescrita,…

CERTIDÕES PARA COMPRA DE IMÓVEL 1- CERTIDÃO DE ÔNUS E ALIENAÇÕES: Será obtida junto ao Cartório de Registros de Imóveis competente pela região onde localiza-se o imóvel. Tal certidão consiste na matrícula do imóvel (caso este tenha sido registrado após 1976) ou na Transcrição (referente a registros anteriores a 1976). Estas são certificadas pelo Oficial ou pelo Escrevente do cartório e mencionam a existência ou não de ônus, alienações, citações e ações reipersecutórias que tenham sido…

podemos deixar de citar o Provimentonº 41/12 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que autorizou os cartórios extrajudiciais a realizar e celebrar casamentos/união homoafetivas em todo o território paulista. Nesta esteira de raciocínio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 175 de maio de 2013, “autorizando todos os cartórios do País a celebrarem casamentos homoafetivos.”

domiciliado à rua Deputado Renato Azeredo, nº 360, bairro Sion, nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor: ! ! AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ! ! ! DOS FATOS Em face de FERNANDO BRAVO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 031.451.261-91, residente e domiciliado à Rua Paula Almeida, nº 6/ap 201, Bairro Floresta, também nesta cidade, pelas…

que lhe forem formuladas. 14) Quando se caracteriza a confissão? Quais as modalidades? Especifique cada tipo. A confissão pode ser feita nos autos, sendo chamada de confissão judicial; ou pode ser feita fora dos autos, chamada de confissão extrajudicial. Confissão Judicial: é aquela feita em juízo e na forma prescrita na lei, isto é, feita nos autos, onde é tomada por termo. Segundo o art. 349, do Código de Processo Civil, pode ser subdividida em: a) Espontânea: é a feita…

a concussão, a corrupção passiva, a prevaricação etc. (CP, arts. 312 ss.). O depositário extrajudicial, auxiliar eventual, responde pela lisura no exercício do munus do depósito, inclusive na esfera penal (depositário infiel, crime de apropriação indébita: CP, art. 168, inc. II). O perito responde por eventual crime de falsa perícia (CP, art. 342). Os funcionários e ofícios do chamado foro extrajudicial não realizam serviços complementares ou paralelos à jurisdição e, por isso, não…

imóvel realmente pertence ao vendedor. Nunca aceite escrituras ou contratos particulares, ou mesmo dossiês. Somente a certidão atualizada do Registro de Imóveis (não confundir com Ofício de Notas, que é o cartório onde apenas são feitas as escrituras; apenas em cidades menores é comum que os cartórios acumulem as duas funções) competente comprova a propriedade do vendedor. Atenção: não basta o nome do vendedor constar da certidão como "promitente comprador". O documento deve dizer que o…

deverá honrar as obrigações assumidas não podendo se prevalecer dos direitos inerentes ao empresário regular. Pode-se trazer aqui, à título de exemplo, tome por base a aplicação da Lei 11.101/2005 que trata dos institutos da recuperação judicial , extrajudicial e da falência da empresa aplicados exclusivamente à empresário ou sociedade empresária. Os dois primeiros são procedimento benéficos ao empresário, já que se trata da possibilidade do reerguimento da sua empresa que passa por…