Cartorios Extrajudiciais

ILUSTRISSIMO SENHOR OFICIAL COM FUNÇÕES DE TABELIÃO DE NOTAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE Sxxxxxxxxxxxx-BAHIA. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, maior, solteiro, portador do RG n. xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx e sua genitora xxxxx, brasileira, viúva, funcionária publica, portadora do RG Nº xxxxxx, inscrita no CPF Nº xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, que

aplicabilidade. I. INVENTÁRIO A. CONCEITO DE INVENTÁRIO Após o falecimento do de cujos, tendo sido aberta a sucessão a herança será transmitida, aos herdeiros legítimos e testamentários por meio de um Inventário, seja este judicial ou extrajudicial, que visa transmitir de forma igualitária o quinhão do de cujos aos seus herdeiros. Somente depois de feito o inventário, se fara possível a efetiva aquisição da herança por seus sucessores. Ocorre o Mesmo quando se tratar de apenas…

Estas comunicações podem ser feitas pelo Cartório de Títulos e Documentos. O Cartório se encarrega da entrega ao destinatário. Neste caso, trata-se de meio extrajudicial. NOTIFICAÇÃO É a comunicação de conhecimento, qualificada pela pretensão do notificante, a fim de que o notificado faça ou deixe de fazer alguma coisa, sob determinada cominação, a ser imposta oportunamente, por autoridade competente. Ex: deixar de fazer barulho, de estacionar um carro na minha porta. …

A atividade do juiz será meramente homologatória, necessariamente a comprovação de do recolhimento fiscal. Nesse caso não precisariam o comparecimento em juízo, fazendo isso somente para terem um titulo judicial, o qual em um cartório, teria somente um titulo extrajudicial também aceito legalmente. Neste caso por motivo simples, interesse de incapaz, não há conflito e o imposto já fora recolhido. Não haverá intervenção do Ministério Público nem da Fazenda Pública. Critério objetivo: Não…

Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO A proposta que segue consiste no esboço de um manual direcionado aos atos e rotinas dos cartórios judiciais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que visa uniformizar práticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, unificando os procedimentos, o que repercute na segurança (qualidade) e efetividade da entrega…

autônomo, nele mencionado.” Não é um mero papel, tem requisitos para serem cumpridos. É necessária obrigação líquida, certa e exigível. Na prescrição o título de crédito desaparece, mas o crédito não. Aqui entra a executatibilidade do título (Ação Extrajudicial) e a cobrança de crédito (Monitória). Para cobrança do crédito, é necessário comprovar o crédito, através do documento título de crédito, passando a ser mero título, após sua prescrição. Somente é título de crédito dentro do…

desenvolvidos ao longo do curso do trabalho. O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial na qual o Perito-Contador ou o Perito-Contador Assistente estabelecem os procedimentos gerais dos exames a serem executados no Processo Judicial, Extrajudicial ou Arbitral para o qual foi nomeado, indicado ou contratado pelas Partes, elaborando-a a partir do exame do objeto da Perícia O perito deve: verificar quais exames serão realizados nos levantamentos técnicos; solicitar…

população, por envolver os atos mais comuns da vida do cidadão e existir em praticamente todos os municípios ou pelo menos na comarca, é aquele prestado pelos serviços conhecidos popularmente como cartório ou cartório extrajudicial. É o caso do Registro de Títulos e Documentos citado acima. O termo cartório está deixando de ser usado na legislação brasileira desde a Constituição Federal de 1988, que iniciou um processo de adequação legislativa do setor para torná-lo mais eficiente no…

majoritária o inventário é considerado procedimento contencioso visto que as partes vão a juízo em busca de um provimento judicial que confira validade e eficácia ao acordo homologado. Nada impede, no entanto, que o inventário seja realizado de forma extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, e não houver testamento, sendo neste caso processado por escritura pública. O art. 983 do Código de Processo Civil dispõe que o inventário deverá ser aberto no prazo de 60…

instrumento de mandato (documento anexo), vem, com o respeito e acatamento devidos, perante V. Exa., para opor embargos a execução de titulo extra judicial: DOS FATOS Trata-se de Embargos a Execução de Título Extrajudicial decorrente de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo exequente Mario Fernando Camargo em face do executado João Inacio Ribeiro da Costa, em data de 20 de novembro de 2013, em razão da compra de um veículo Fiat 147, de cor azul celeste, movido…