Cartorios Extrajudiciais

00) Embasamento Legal = Lei 6.858 (art. 2º) e Decreto 85.845/1991, art. 1º, parágrafo único, V. Art. 1037 CPC. Por meio de Inventário: Caso de haver bens imóveis ou de o valor ultrapassar o limite anteriormente estipulado. 2.1. Inventário Extrajudicial (através de Escritura Pública): art. 982 CPC a) Desde que não haja testamento; b) Todos os herdeiros sejam capazes; c) Todos sejam concordes; d) É livre a escolha do tabelião de notas, e) É necessário a presença de advogado;…

EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fundamento: Art. 53 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95. Finalidade: Promover-se a execução de títulos extrajudiciais (CPC, art. 585). Competência: Facultativa no Juizado Especial Cível no limite de até quarenta salários mí-nimos à data da propositura da ação. Legitimidade: Exequente (CPC, art. 566). Executado (CPC, art. 568). Rito: Adequar-se-á ao art. 53 da lei em apreço, utilizando-se as regras

ré , autora pretende purgar a mora mediante depósito em juízo no montante das parcelas vencidas e, mensalmente, das parcelas vincendas e com o pedido de que a ré seja se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel em questão o qual é objeto da matrícula nº 96.480 do Registro do 1° cartório de registro de Imóveis de Osasco /SP. Esgotadas todas as tentativas no sentido de purgar a mora administrativamente, não resta a autora outra alternativa senão recorrer a de recorrer a…

motivo pelo qual os VENDEDORES darão plena e rasa quitação após confirmação do mesmo; C.1) – No caso de haver alguma impossibilidade para assinatura da Escritura Definitiva de Compra e Venda, segundo item “C” por parte de documentação, junto ao Cartório, o sinal e parcela conforme itens “A e B”, pelos COMPRADORES aos VENDEDORES se darão da seguinte forma: C.1.1) No caso de haver alguma impossibilidade para assinatura da Escritura Definitiva de Compra e Venda, por parte dos…

data de xx/yy/zzz, o imóvel sito na Rua Y, nº 000, em Curitiba(PR), objeto do Registro nº 12233, do Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona. (doc. 01). Pelo mesmo, o Autor pagou, em moeda corrente nacional, a importância de R$ .x.x.x ( .x.x.x. ), o que se observa pela escritura pública de compra e venda, lavrada no Cartório Beta.(doc. 02), hoje registrado em nome do Autor(doc. 03) no Cartório de Registro de Imóveis supra aludido. Destaque-se, outrossim, que referido imóvel fora locado

..... do Livro nº ..........., sob o Termo nº .........., em ..................., no Cartório do Primeiro Subdistrito de Registro Civil da Comarca de São José dos Campos-SP, tendo sido lavrada a Escritura de Pacto Antenupcial no 1º Cartório de Notas da Comarca e Município de São José dos Campos-SP, as Folhas ........ do Livro nº ..........., em ...................., conforme certidão emitida pelo citado Cartório, em 19/05/2014, residente(s) e domiciliado(a)(s) na Rua ................,…

- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TABELIÃO. TITULARES DE OFÍCIO DE JUSTIÇA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. C.F., art. 37, § 6º. I. – Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso…

exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio da procuração. Tipos de Procuração Quanto à natureza: Procuração Judicial: destinada para procurar em juízo Procuração: Extrajudicial: para os negócios em geral Quanto ao instrumento: Procuração Pública: passada em cartório, no livro próprio, chamando-se traslado a cópia original deste registro. As demais cópias são dadas em forma de certidão. Procuração Particular: quando outorgada…

interesses, exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio da procuração. Tipos de Procuração  Quanto à natureza:  Procuração Judicial: destinada para procurar em juízo  Procuração: Extrajudicial: para os negócios em geral  Quanto ao instrumento:  Procuração Pública: passada em cartório, no livro próprio, chamando-se traslado a cópia original deste registro. As demais cópias são dadas em forma de certidão.  Procuração Particular: quando outorgada pelo…

parentes, podem ser arguidas em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e colaterais de 2 grau, sejam também irmãos consaguineos ou afins -processo de habilitação para casamento é um processo administrativo que se inicia no cartório para apurar * se os nubentes moram em cidades diferentes o processo para habilitação casamento realizar-se a no domicilio / cidade dos nubentes - o casamento será no domicilio dos nubentes. art. 1.525. Tem que comparecer…