Cartorios Extrajudiciais

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________-____. ________________, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob nº ______, e CI sob nº ______, residente e domiciliado à rua _________, nº ___, bairro _______, nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório situado à __________, onde recebe intimações, vem,…

consignação em pagamento ou interpelação judicial do credor para fornecer a quitação. Por sua vez, a mora solvendi (devedor) configura-se quando: existente dívida líquida e vencida; inexecução culposa pelo devedor; interpelação judicial ou extrajudicial, quando a dívida não for a termo. É possível a configuração da mora não somente quando ocorre o descumprimento contratual, mas também em virtude de infração à lei, a exemplo da prática de ato ilícito, tal como disposto no art. 398…

consignação será feita com o deposito, seja judicial ou extrajudicial, de dinheiro, ou de qualquer bem móvel ou imóvel. Somente as obrigações e fazer ou não fazer é que não podem ser extintas por consignação. Termo limite para a consignação: O devedor em mora poderá consignar? Quando a prestação não for mais útil, caberá consignação? Quando já houver o credor ajuizado ação em decorrência da mora, caberá consignação? Consignação Extrajudicial: Trata-se de uma opção do devedor, que…

PARAGRAFO QUINTO - Durante o período pós-contratual acima referido, o valor do aluguel poderá ainda ser reajustado a qualquer época, sempre que ocorrer inflação oficial, mensal ou acumulada, superior a 5% (cinco por cento), mediante notificação extrajudicial ao locatário. 6. CLÁUSULA SEXTA - LOCAL E DATA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS O pagamento dos aluguéis e encargos mensais deverá ser efetuado contra recibo, impreterivelmente no dia 07 (sete) de cada mês vencido, em moeda corrente,…

válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicandose a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA A separação pode ser judicial (litigiosa consensual) ou ou extrajudicial (administrativa /consensual – art. 1.124A, CPC) NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA . A separação judicial pode ser: a) consensual (amigável, por mútuo consentimento ou mútuo dissenso) – decorre de vontade de ambos os…

compra e venda,tendo o devedor a propriedade do bem imóvel e posse direta e o credor a posse indireta, também mais rápida e eficaz para o credor receber seu crédito em caso de inadimplência sem ter que recorrer ao judiciário, pois os tramites são extrajudiciais, já no caso de liquidação da divida, o credor dará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do ultimo pagamento, o termo de quitação, que servirá pra dar baixa da alienação fiduciária no Registro de Imóveis. Na escritura…

com a duplicata virtual, já que não como se provar a posse de um documento eletrônico, muito menos anexá-lo em sua petição para executá-lo. È previsto, então, pela lei das duplicatas, o protesto por indicações, através do qual o credor informa ao cartório os dados identificadores. Para a execução desse título, então, basta o citado protesto e a prova de entrega das mercadorias. Princípio da literalidade – O direito decorrente do título será exercido nos limites do que está…

liquidação. Deve ser relacionada na RAIS os empregados contratados por pessoas físicas ou jurídicas sob regimento da CLT, servidores da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, trabalhadores avulsos, empregados de cartórios, trabalhadores temporários e com contrato de trabalho com prazo determinado, diretores sem vínculo empregatício, servidores públicos não efetivados, trabalhadores rurais, servidores e empregados requisitados por órgão público e menor aprendiz, e

Por outro lado, o credor que passa a ter uma garantia real, tem ainda à sua disposição a possibilidade de se valer do leilão público extrajudicial na hipótese de inadimplemento do devedor que não purga a mora dentro do prazo legal. A lei ainda nos traz a solução ante a inexistência de arrematantes do bem imóvel nas duas oportunidades em que ocorre o leilão extrajudicial, determinando que a dívida do devedor fiduciante será considerada extinta, ficando o credor fiduciário impedido…

apresentados ao Cartório de Registro de Imóveis competente para efetuar o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. A posse direta do imóvel dado em garantia permanece com o devedor,desde que este esteja em dia com suas obrigações, estando o devedor sujeito a perder essa posse caso se torne inadimplente, de acordo com o art. 26 da Lei 9.514/97. Pelo contrato de alienação fiduciária, se o devedor deixar de pagar a dívida, o imóvel será vendido em público leilão extrajudicial,…