Cartorios Extrajudiciais

analisando as propostas na busca da melhor alternativa para o cliente e empresa; 4. Coordenar o processo de re-ratificação do contrato junto aos cartórios, bem como emitir carta de acordo nas situações simples de renegociação; 5. Encaminhar ao jurídico as situações mais críticas, definindo qual a medida jurídica a ser tomada (notificação extrajudicial, notificação judicial, execução, ação rescisória), acompanhando todo o processo até sua finalização; 6. Elaborar os…

Estudantes de Direito da Universidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão ² Trabalho apresentado a disciplina de Direito Civil ³ Significância, fatores e estruturação de um Contrato de União Estável Palavras-chaves: contrato, estrutura, casamento, cartório União estável é a relação entre homem e mulher que convivem continuamente com a finalidade de convívio conjugal, não necessariamente sobre o mesmo teto, sendo essa relação pública e duradoura, não caracterizando adultério e nem…

Inventários, separações e divórcios no Cartório de Notas Dênio Pinheiro de Carvalho Professor FAVAG Desde o início de 2007, os cartórios de notas estão habilitados a realizarem inventários, separações e divórcios, sem necessidade de homologação judicial. A lei 11.441 de 05 de janeiro de 2007 atribuiu competência aos tabeliães para lavrar escrituras de separação, divórcio e inventário em casos onde não haja conflitos, ou seja, em todos os casos em que os interessados sejam…

Delegatário de cartório pode acumular proventos com aposentadoria de servidor público? Faz-se mister, antes de responder a esta pergunta, elucidar, ainda que de forma sucinta, o que são agentes públicos, pois é a designação abstrata da qual fazem parte as duas categorias supracitadas, que são suas espécies. Agente público é a designação mais genérica que abarcam todos aqueles que mantêm com o Poder Público vínculo permanente ou ocasional, sendo instrumentos de sua vontade e ação.…

relacionam com a Administração. ARTIGO 312 – PECULATO Este crime é somente praticado por funcionário público, portanto seu sujeito ativo pode ser: a) serventuário da justiça, b) serventuário e escrevente de cartório não oficializado, c) titulares e empregados de cartórios extrajudiciais, d) oficial de justiça, e) funcionário de autarquia, f) funcionário de economia mista, g) funcionário municipal, h) funcionário da rede ferroviária federal, i) funcionário de caixa econômica federal,…

inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos. Art. 864-CPC. Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas. Art. 865-CPC. No processo de justificação não se admite defesa nem recurso. Art. 866-CPC. A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente…

de arbitragem, será competente o juízo que homologou a sentença arbitral; se o título judicial for uma sentença penal condenatória, será o competente juízo cível. 351) Como se determina a competência para a ação de execução fundada em título extrajudicial? R.: Aplicam-se as regras sobre competência do processo de conhecimento, constantes dos arts. 88 a 124. 352) Onde será proposta a ação de execução fiscal? R.: Via de regra, no foro do domicílio do réu. 353) Não tendo o réu…

Lei de Falência (Lei nº 11.101 de 2005) Com a edição da nova lei de falências, duas formas foram criadas para evitar a crise falimentar das empresas: a recuperação judicial e a extrajudicial. Recuperação Judicial – Na recuperação judicial ou na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, nem as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Da…

Tabelionatos e Registros Públicos na Constituição da República. 5 Principais normas aplicáveis. 6 Natureza jurídica dos serviços. 7 Objetivos dos serviços e de toda legislação concernente aos registros públicos. 8 Serviços do extrajudicial. Importância e vocação: servir à pessoa. O cartório pode ser tomado, sem favor algum, como palco por excelência para o grande teatro da vida civil. 9 Acesso à cidadania e à segurança nacional: resgate dos deserdados da fortuna. IBGE: em 2004,…

(docs. 05/08), a requerente procurou o Sr. Manoel, a fim de que assinasse o pedido de Certidão Negativa ou Positiva de Ações Trabalhista para transferência de imóvel exigida pela Vara de Trabalho de Açailândia, segundo informações repassadas pelo Cartório do 1º Ofício (doc. 09), já que a Certidão Negativa 2 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Núcleo Regional de Açailândia Rua Dom Pedro I, nº 425, Jacú, Açailândia - MA. Telefone/Fax: (0XX99) 3538 0557 de Ação Cível da Justiça…