Cartilha De Direito E Legislação

EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DIRETORIA DE CONTABILIDADE (Repartição de Contabilidade da Guerra/1860) LEGISLAÇÃO BÁSICA 1. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 2. Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e…

Constituição de 1988 foi um avanço no âmbito educacional a mesma passa ser considerada “direito de todos e dever do Estado e da família”, conforme o Artigo 205, onde também se firma que a educação “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Assim, a educação foi afirmada com parte dos “direitos que definem o campo da cidadania”. Desta forma a…

INTRODUÇÃO Direitos humanos, quem nunca ouviu falar sobre a declaração universal dos direitos humanos, que nada mais do que é todos os direitos conquistados por todas as pessoas ao longo dos anos, e quem nunca ouviu falar sobre discriminação racial ou basicamente o direito de ser tratado como igual que faz parte da declaração universal dos direitos humanos e com importância fundamental pois este direito da origem muitos outros,como por exemplo direito de opção sexual ou direito da mulher,pois

em Gestão da Tecnologia da Informação Direito e legislação Itapecerica da serra 2012 DIREITO DO CONSUMIDOR Itapecerica da Serra 2012 Direito do Consumidor Com a leitura da cartilha, o consumidor saberá responder as seguintes perguntas: O que significa código de defesa do consumidor? 3 Quem são os consumidores? 3 Quem são os fornecedores? 3 O que é serviço? 3 O que é produto? 4 Quais são os direitos do consumidor? 4 Proteção…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Atualmente o homem vive voltado para uma nova forma de sociedade: a sociedade de consumo na qual se fazem necessários regras claras entre as relações existentes entre os dois principais personagens deste cenário - consumidores e fornecedores. Para tanto é necessário a existência e o cumprimento de uma legislação específica que garanta os deveres e direitos para ambas as partes mas em especial garanta benefícios para o cidadão consumidor que ao longo da…

Considerações Jurídicas sobre os Direitos da Personalidade para transexuais: Introdução: Este trabalho vem trazer, considerações do ponto de vista jurídico, porque há a necessidade de reconhecimento dos direitos de personalidade para Transgeneros, e porque os tribunais de justiça mesmo antes de lei que regule, reconhecem este direito aos Transgeneros. Metodologia: Analise bibliográfica e jurisprudencial. Desenvolvimentos: Um tema presente na atualidade é a…

habilita, quando muito, a perceber apenas os aspectos articulatórios da fonologia da língua. Daí sua enorme necessidade da mediação do intérprete de língua de sinais. No Brasil, existem pelo menos duas situações em que a lei confere ao surdo o direito a intérprete de LIBRAS: nos depoimentos e julgamentos de surdos (área penal); e no processo de inclusão de educando os surdos nas classes de ensino regular (área educacional). Devido às constantes modificações e progresso neste campo,…

Apresentação Esta Cartilha tem como objetivo unir a cidadania e o meio ambiente, através da conscientização das pessoas para o descarte correto de pilhas e baterias, pois estas podem causar graves problemas a natureza e a população. 1 O que é Cidadania? Cidadania são os direitos e os deveres do cidadão. Ser cidadão é respeitar e participar das decisões da sociedade para melhorar a vida das pessoas. Não há qualidade de vida sem que o meio ambiente seja respeitado e…

uma abordagem ética diante do uso da desconsideração da personalidade jurídica. A problemática enfrentada pela pesquisa é se instituto da EIRELI, induz ou não o empresário a ter uma postura mais ética, tendo-se em vista a relevância do tema para o direito empresarial, ao proteger o patrimônio pessoal de quem quer empreender sozinho. Após análise e características da EIRELI, fundamentadas na Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, bem como, nas Instruções Normativas 117 e 118, ambas de 2011,…

Trabalho de Direito Alunos: Rafael Carvalho Yan Palheta 1- O que é o estágio? 2- Qual o objetivo do estágio? 3- Quais são as modalidades de estágio? 4- O que é estágio obrigatório? 5- O que é estágio não obrigatório? 7- Quem pode ser estagiário? 22- Quem pode contratar estagiário? 23- O estágio é uma relação de emprego? 24- Quais requisitos devem ser observados na concessão do estágio? 26- Qual o papel do professor orientador da instituição de