Cartilha Cidada Direito Civil

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Subprocuradora-Geral da República Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do…

tipificações dos tipos de violência doméstica e intrafamiliar contra as mulheres, apesar de todas as inovações e de seu relativo e circunscrito desprendimento das amarras dos Códigos Penais e Civis prevalecentes, estão sujeitas a estes Códigos em tudo que não for prescrito nestas leis e às interpretações de operadores de direito baseados nos princípios e supostos do contexto mais amplo destes Códigos e dos valores culturais aí presentes” (MACHADO, 2007, p. 7). No campo do trabalho,…

3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente)) b) No que consiste o termo “vocatio legis” e qual a sua finalidade. A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do Código Civil e da Lei nº 11.232/05 Antes de mais nada, cumpre referir o que seria o prazo de vacância. O prazo de vacatio legis de uma lei é "o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor". Portanto, é o período em que a lei já…

CARTILHA: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Novembro-2008 A violência é uma questão social que afeta a todas as pessoas, porém as mais vulneráveis são as crianças, mulheres e idosos. Ela acontece em todas as classes sociais, religiões, etnias e independe do grau de escolaridade. Portanto, a violência de gênero/violência doméstica é um problema de todos e exige a atenção do Estado e das organizações da Sociedade Civil. Juntos, somos responsáveis pela busca de caminhos para a prevenção e…

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Subprocuradora-Geral da República Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do Núcleo…

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Subprocuradora-Geral da República Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do Núcleo…

abrangente em relação ao país em que vivemos e demonstrou a consciência dessa categoria profissional. Este programa consolida ações continuadas da classe contábil, voltadas aos princípios da responsabilidade social e ao compromisso com uma ação cidadã. O PVCC pretende organizar e potencializar as atividades de responsabilidade social que os profissionais já executam, registrar essas atividades e, na medida do possível, concentrar esforços em quatro ações para que os resultados sejam…

Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social Referência e contrarreferência Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social Ao afirmar-se como unidade de acesso aos direitos socioassistenciais, o CRAS efetiva a referência e a contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS: CRAS – REFERÊNCIA – CREAS A função de referência se materializa quando a equipe processa, as demandas oriundas…

FACULDADE ANHANGUERA DO RIO GRANDE CARTILHA CIDADÃ Curso: Direito Disciplina: Direito Civil I Professora: Marlene RIO GRANDE 05/09/2013 SUMÁRIO: CAPÍTULO I 1 - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ----------------------- 1 1.2 - Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? --------------------------------------- 2 1.3 - No que consiste o termo “vocatio legis” e qual sua finalidade? ----------------------------

CASCAVEL GESTÃO COMERCIAL EDERSON DE ARAÚJO DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON Cascavel 2012 INTRODUÇÃO HISTÓRICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores. Pode-se citar o Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros…