Cartilha Cidada Direito Civil

controle das ações estatais, e a questão da profissionalização dos servidores públicos para o desempenho de suas funções; 3) a dimensão sociopolítica, que compreende problemas situados no âmago das relações entre o Estado e a sociedade, envolvendo os direitos dos cidadãos e sua participação na gestão 2) Qual é o projeto político e abordagem de gestão na administração pública gerencial. Projeto Político: Enfatiza a eficiência administrativa e se baseia no ajuste estrutural, nas…

Direito das vítimas Direito - Direito das vítimas O IDECRIM – Instituto de Direito e Ensino Criminal, seguindo sua missão de educar e orientar o cidadão brasileiro sobre seus direitos e deveres, disponibiliza aqui este Guia do Governo do Estado de São Paulo sobre os Direitos das Vítimas, a qual consideramos de ótimo conteúdo, para todos aqueles que se interessarem em conhecer mais sobre o assunto, para os estudantes, advogados e assinantes do Instituto. GUIA DE ORIENTAÇÃO DOS…

gestão de políticas públicas locais: uma análise de experiências latino-americanas e européias* Carlos R. S. Milani** S u m á r i o : 1. Introdução; 2. A construção do modelo de análise: as duas óticas principais; 3. Experiências de participação cidadã na América Latina e na Europa ocidental: renovação das políticas públicas locais?; 4. Riscos e limites da participação social na formulação de políticas públicas locais; 5. Conclusão: da manipulação política do princípio…

CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS 28 APRESENTAÇÃO A Prefeitura Municipal da Serra, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, apresenta neste documento as informações necessárias para a execução ou recuperação das calçadas do Município, reunidas em cartilha simplificada e de fácil leitura, permitindo que o cidadão serrano tenha sempre à mão orientações indispensáveis para construir um passeio público adequado. Considerando o espaço da calçada como público — mas de…

brasileira, a mesma que apostou no governo Collor e o promoveu, teve que, aos poucos, deserdar o "caçador de marajás" e cair na realidade, mostrando as imagens das numerosas e grandiosas mobilizações sociais, provindas de todos os setores da sociedade civil. Collor de Melo não tinha nenhuma base política, a não ser o seu frágil partido o PRN (Partido da Renovação Nacional) e, talvez, essa tenha sido uma das razões para o processo de impeachment que acabou sofrendo. Collor foi julgado e…

a intersetorialidade no momento da sua execução. Repousando sempre no objetivo de tentar trazer à tona os porquês que, mesmo diante dos avanços apresentados com a elaboração da proposta da Política Nacional de Juventude que trás em seu bojo "Direitos" e "oportunidades" – e agora o Estatuto da Juventude – os índices sociais negativos envolvendo o jovem não param de aumentar. E a partir desse viés, constatar até onde as políticas públicas juvenis estão sendo executadas no sentido de…

enfrentados pelos membros da ASMOPSJ para alcançar avanços. Observa-se também, no contexto da comunidade analisada uma crise generalizada com relação à falta de participação da maioria dos moradores, que ignoram os problemas existentes e não usam o seu direito ao exercício da cidadania para tentar mitigar as questões sociais. Palavras-Chave: Educação, Participação, Gestão Social, Associação de Moradores, Desenvolvimento Local/Comunitário. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço a…

Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Caderno nº 1 DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS UMA PRIORIDADE DO GOVERNO MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS UMA PRIORIDADE DO GOVERNO Série A. Normas e Manuais Técnicos Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Caderno nº 1 BRASÍLIA - DF 2005 © 2005 Ministério da Saúde. Todos os direitos…

pública das unidades federativas que têm por função primordial a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública nos Estados brasileiros e no Distrito Federal (artigo 144 da Constituição Federal de 1988). Subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 144 § 6º da Constituição Federal de 1988). São forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro e integram o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social…

SUAS, faz-se necessário apresentar aos conselheiros e conselheiras subsídios técnicos acerca dos conselhos e do controle social, visando qualificar sua atuação nessas instâncias de deliberação da política pública de assistência social. A presente cartilha expressa a realização de estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área. Nesse momento histórico em que os conselhos de assistência social em geral e o CNAS, em particular,…