Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

PETIÇÃO A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja,…

processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Do Ministério Público. Do Juiz. Aula 03: Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Aula 04: Da resposta…

Inquérito Policial – O Juiz recebe o indiciamento e abre vistas ao Ministério público (Promotor), que por sua vez tem três medidas cabíveis a se tomar: 1° - O Promotor entende que não há indícios de materialidade suficiente para oferecer a denúncia, e pede para que a autoridade policial (na pessoa do delegado) dirija novas diligências. 2° - Pede o arquivamento do processo por entender que não há crime, ou que o fato é atípico. 3° - O Promotor denuncia o fato ao Juiz, que por…

EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 1. Noções “No processo judiciário”, ensina Gabriel de Rezende Filho, “se começa por conhecer os fatos e o direito, mediante o contraditório e por obra do juiz; depois o juiz decide, isto é, quer em sentido jurídico, conferindo a este querer uma eficácia toda especial; finalmente age, isto é, assegura praticamente o resultado da obra intelectual e volitiva, mediante as formas exigidas pelo conteúdo mesmo da sentença. A atividade jurisdicional é…

Continuação: Execução de Título Extrajudicial Honorários **** ****Processo de Conhecimento Repetindo o procedimento: A execução de título extrajudicial começa com a Petição Inicial, o juiz recebe e arbitra honorários. Então cita-se o devedor para pagar em três dias, a citação é feita por oficial de justiça. Se pagar em três dias há redução de metade (50%) dos honorários. Se não pagar, o oficial de justiça pode penhorar e…

a 02 anos) ou contravenções penais. 3. Procedimento comum ordinário O procedimento comum ordinário é o rito padrão utilizado no Processo Penal. Possui as seguintes fases: 1. oferecimento da denúncia ou queixa. Recebimento ou rejeição pelo juiz; 2. citação do réu; 3. resposta à acusação; 5. absolvição sumária (art. 397, CPP); 5. audiência de instrução e julgamento. 3.1. Denúncia. Queixa. Rejeição liminar 3.1.1. Possibilidades de rejeição liminar a) Petição…

poderá ser modificada. Corresponde a uma norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva que uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. É importante observar que tratando de juízo único fixa-se com o despacho do juiz e se tratar de mais de um fixa-se com a distribuição. Art. 88 do CPC: Trata da competência concorrente, pois a autoridade judiciária é competente para julgar, sem prejuízo da competência de demais jurisdições estrangeiras, toda vez…

COMPETÊNCIA CONCEITO: “ É o limite de atuação desse poder estatal, delimitando, pois, a jurisdição, conforme regras constitucionais e processuais, sempre voltadas à garantia do juiz natural, evitando-se o juízo de exceção.” ( Guilherme de Souza Nucci ) “Delimitação do poder jurisdicional ( fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição). Aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judiciário, verdadeira medida da extensão de poder de…

ou evitar. § 3º - Se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. § 4º - Se o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares. § 5º - Se no curso do inquérito, o seu encarregado…

sentença. Também existe a execução de título extrajudicial, sempre autônoma, não exigindo anterior ação condenatória. Há, ainda, casos onde a execuçãoo de título judicial se dá em processo autônomo. A parte leva o direito reconhecido ao Estado-juiz, para que este realize o direito no mundo dos fatos. Obs: Na ação de conhecimento, a parte leva o fato e espera o reconhecimento de direito. Na ação cautelar o objetivo é assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou…