Carta Para O Ministro Do Meio Ambiente

exemplares Impressão: Expressão Gráfica Sumário Francisco. O rio com nome santo ............................ 5 A resistência Carta ao Povo do Nordeste...................................... 8 Dom Luiz Flávio Cappio O presente de grego da transposição .................... 11 João Abner Guimarães Dom Cappio e o mito da falta d´água ................... 14 João Alves Filho Carta a Dom Cappio .............................................. 17 CNBB Regional 5 Desvio do rio desvio do Brasil…

imposto, fica obrigado a, por exemplo, incidência de uma multa. c) Administrativa – todo aquele que desobedecer a uma postura (lei) municipal, estadual ou federal fica obrigado a, por exemplo, fechar uma janela aberta a distância de um metro e meio do terreno do vizinho ou a demolir um edifício que ultrapassar determinada altura. d) Político-Eleitoral – todos os brasileiros são obrigados a, dentro dos limites de idade entre 18 a 70 anos, votar. Quem não vota e não justifica, fica…

Lei de Imprensa que seja reflexo do momento sócio-político que se vive. Ao abordar este tema, podem ser feitas algumas observações: ao Estado brasileiro é imprescindível um mecanismo legal que regule a mídia. A liberdade de expressão contida na Carta Magna impõe algum tipo de limites à atuação da imprensa. Os preceitos de Liberdade de expressão e informação contida na Constituição não dão aos órgãos de informação, seja ele de qualquer natureza, o pleno direito de veicular qualquer tipo…

absorção institucional das crises políticas. Do regime escravocrata, restou-nos a diversidade racial e cultural, capaz de enfrentar – não sem percalços, é certo – o preconceito e a discriminação persistentes. Da Independência até hoje, tivemos oito Cartas constitucionais: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, em um melancólico estigma de instabilidade e de falta de continuidade das instituições. A Constituição de 1988 representa o ponto culminante dessa trajetória, catalizando…

demonstrar como a Advocacia Pública vem se comportando no atual cenário brasileiro de ativismo judicial, consolidando sua atuação na defesa dos interesses públicos ditos primários e afastando, cada vez mais, a visão predominante na sociedade e no próprio meio jurídico no sentido de que tal ramo das funções essenciais à justiça teria como atribuição primordial tão somente a defesa de interesses meramente fazendários, vinculados ao Estado em sentido estrito. Escopo do trabalho é demonstrar…

da nação. Em caminhos que trilharam do autoritário ao democrático, do democrático ao ditatorial, as constituições em sua eximia magnificência regeram a história do Brasil com maestria; Desde os tempos áureos de 1824, onde iniciávamos por meio de uma carta outorgada de cunho liberalista, passando por reformas inspiradas na constituição norte americana em 1891 onde iniciávamos um caminhar mais prospero a democracia; E apesar de um governo autoritário em 1937 e suas regências ditatoriais em 1967

de 1988  Jurisprudência 01: Dados Gerais: Processo: AR 756 PR 1998/0025286-0 Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Julgamento: 27/02/2008 Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Publicação: DJe 14/04/2008 Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NA DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. EDIFICAÇÃO LITORÂNEA. CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL. LEI…

8081/90: “Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional: Pena – reclusão de dois a cinco anos”. A tese da defesa era a de que o crime seria o de mera discriminação, o que afastaria a imprescritibilidade do fato. Uma vertente que rendeu muitas discussões foi o alcance, a abrangência, do crime de prática de racismo. Em meio a muitas controvérsias,…

executiva era exercida pelo Imperador, Chefe do Poder Executivo, por intermédio de seus Ministros de Estado. Em um primeiro momento, para continuar no poder, os ministros não dependiam da confiança do Parlamento. Constituição de 1891 A elaboração da Constituição de 1891 se deu no governo do Marechal Deodoro da Fonseca, o qual convocou que houvesse uma assembleia constituinte, em 1890,a fim de elaborar a Carta Constitucional. O projeto inicial a ser discutido tinha por grande…

do cacau produzido na RDSTP. Decreto n.o 33/2000. Aprova os Estatutos do Centro de Investigação Agronómica de São Tomé e Príncipe (CIAT). Decreto n.o 34/2000. Aprova os Estatutos da Empresa dos Correios. Ministério da Economia Gabinete do Ministro Extracto de despacho. Anúncios judiciais e outros Certidão. Constituição de sociedade. 134-(98) SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE — DIÁRIO DA REPÚBLICA GOVERNO Decreto-Lei n.o 26/2000 Com a presente orgânica, o Ministério da Defesa…