Carta Para O Ministro Do Meio Ambiente

protegidos pelos diversos textos normativos pátrios, e pela Carta Constitucional da República, que rege em seu âmago a proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida coletiva; e a competência para a tutela dos mencionados objetos. Aborda ainda a forma de proteção conferida aos recursos naturais, subsidiada por uma estrutura própria designada para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para um meio ecológico equilibrado e…

nível da ASPA: duas Cúpulas de Chefes de Estado e de Governo (a I Cúpula em Brasília e, a II Cúpula, em Doha, em março de 2009), 11 reuniões Ministeriais (duas de Economia, duas de Cultura, uma de Meio Ambiente, duas de Assuntos Sociais, uma sobre Recursos Hídricos e Desertificação e três de Ministros das Relações Exteriores) e sete reuniões de Altos Funcionários. A estes encontros se somam um grande número de seminários e reuniões de Grupos Técnicos para encaminhamento de ações acordadas, assim

sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Com essas decisões, o povo brasileiro dá um passo na afirmação democrática do seu Estado e reitera, perante si mesmo e perante toda a Comunidade Internacional, o compromisso solene com os princípios da Carta da ONU e com a promoção da dignidade humana." 4. O processo de redemocratização foi coroado com a adoção da Constituição Federal de 1988, que afirmou que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito…

RIO +20: Propostas do Meio Ambiente NOVEMBRO DE 2012 SUMÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 4 INTRODUÇÃO 5 O CAMINHO ATÉ A RIO+20 6 1. CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO 6 2. ECO-92 6 AGENDA 21 7 3. RIO +10 8 A RIO +20 9 REFERÊNCIAS ELETRÔNICAS 14 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ONU – Organização das Nações Unidas PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente CNUMAD – Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento CPDS –

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ref. Autos de Reclamação sob nº 2138-6 MEMORIAL O CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA, respeitosamente, vem perante Vossas Excelência, apresentar o presente MEMORIAL, em face da proximidade do julgamento da Reclamação sob nº 2138-6, nos seguintes termos: 1. PRELIMINARMENTE Alega-se basicamente, no pedido de reclamação, a subtração de competência do Pretório Excelso em virtude de que a…

das constituições nacionais, destacando as principais revoluções e golpes que contribuíram para as significativas alterações no cenário constitucional do país desde a sua primeira lei fundamental, a Constituição do Império de 1824, até a nossa atual Carta Magna de 1988. 2.0 Constituição de 1824 Em 1822, o Brasil estava em pleno processo de conquistar sua independência. E, em junho daquele ano, houve a convocação da…

internacionais, dos movimentos pela emancipação feminina e os efeitos dela decorrentes no seio da sociedade sob o prisma das estatísticas e publicações sobre o tema: a violência contra a mulher. Traz-se à luz as idéias dos doutrinadores, juristas e Ministros percorrendo as trilhas das jurisprudências e as divergências sobre sua constitucionalidade. Esta linha do tempo, no trabalho em lume finaliza-se com o julgamento da ADI nº 4424 proposta pela Procuradoria Geral da República e pelo STF…

patrimônio jurídico dos cidadãos em relação às arbitrariedades do Estado, assim estabelecendo diversos direitos, liberdades e prerrogativas. Com o escopo de preservá-los, criou o mandado de injunção, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional. Tal garantia é extremamente importante à medida que atende o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, estampado no artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição…

Informação e Comunicaçao nas reformas educativas em Portugal RESUMO – Este trabalho tem o objetivo de apresentar em resumo como aconteceu a Reforma educativa em Portugal com o intuito de introduzir as Tecnologias de Informação e Comunicação no ambiente escolar. Palavras-chave: As tecnologias de Informação e Comunicação nas reformas educativas em Portugal. INTRODUÇÃO Ao entrar em vigor em 2001-2002 a reorganização curricular para os ensinos básicos e secundários do sistema de…

Para verificar sua aprendizagem, solicitamos que vocês leiam o voto do Ministro Carlos Brito e, entre 20 a 30 linhas, discorram acerca da forma de prestação de serviços públicos pelo Estado no ordenamento jurídico brasileiro. O Estado pode realizar diretamente suas atribuições ou desempenhá-las indiretamente, por meio de outras pessoas de Direito Público ou Privado por ele criadas ou para as quais delegue essas atividades. A prestação direta ou centralizada ocorre quando o próprio ente