Carta Magna Qual A Suas Principais Caracteristicas

com a primeira Constituição, a de 1824, existia também o Poder Moderador, que permitia a interferência do imperador em todos os outros poderes, considerado “a chave de toda organização política”, por Benjamin Constant e chamado de “Poder Real”. A Carta Política do Império do Brasil, “foi o documento constitucional de maior longevidade na história constitucional do País, vigeu durante 65 anos, entre 25 de março de 1824 e 15 de novembro de 1889. Foi, portanto, o documento constitucional…

constituição não escrita, apesar de ter normas materialmente constitucionais que são escritas. Portanto, a Constituição não escrita é, em parte escrita, tendo como característica diferenciadora que os seus textos escritos não estão reunidos, não é codificado, são textos esparsos e se eternizam no tempo, denominados Atos do Parlamento (ex. Magna Carta - datada de 1215) A escrita é sempre dogmática. A não escrita é sempre histórica. 4) Quanto a sua origem ou processo…

falta uma constituição rígida e escrita - triunfo do parlamentarismo e não da constituição Estados Unidos: berço do constitucionalismo escrito e do controle da constitucionalidade - a interpretação de todo o direito posto a luz da constituição é característica histórica da experiência a americana - debate doutrinário: ligitimidade dos limites da atuação do judiciário na aplicação de valores substantivos e no reconhecimento de direitos fundamentais que não se encontrem expressos na…

na norte-americana, onde se optou pelo sistema presidencialista de governo, com a adoção de doutrina tripartidaria, baseada na divisão dos poderes entre executivo, legislativo e judiciário. Constituição pode também ser chamada de carta magna, e refere-se a um conjunto de regras codificadas e escritas. Nela se inscrevem os fins últimos da ordem político fundamental, propiciando origem, legitimidade e unidade ao ordenamento normativo. Portanto, assegura a harmonia e a…

A Constituição de 1937 EPÍGRAFE Feliz é a Nação, onde sua Carta Magna é fielmente cumprida, e os direitos e garantias individuais e coletivos são respeitados, só assim se tem de fato uma democracia. Agradecemos aos nossos Mestres que muito contribuíram para chegarmos até aqui, aos nossos pais, família e amigos, e principalmente a Deus que a razão e o início de tudo. Este simples trabalho é dedicado aos nossos familiares que de uma forma ou de outra sofreram com a nossa…

daqueles previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil? Será que existe a aplicação plena do princípio da autonomia da vontade nos processos? Deste modo tem como alvo mostrar que na fase postulatória do processo é preciso analisar os dois pontos principais: a petição e a sentença. Nesse contexto pode-se dividir em quatro fases: primeira fase postulatória; segunda saneadora; terceira instrutória e a quarta decisória. Sendo assim, a fase postulatória consiste no pedido das partes, o…

do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 ("CTN"), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a Carta Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que esses sim possam fazê-lo. À Constituição Federal cabe dispor…

75% da população brasileira era considerada analfabeta. Isso nos leva a acreditar que, nesta época, a educação era privilégio de uma minoria mais abastada e ainda pautava-se nos ideais de educação da constituição imperial. Só com a redação da carta magna de 1934 tivemos, pela primeira vez na história do direito à educação do país, a ideia de uma educação como direito voltado para todos os cidadãos. Isso deveu-se a diversos movimentos, reformas e manifestos tais como o Movimento da…

Moderno Brasileiro, apontando as suas principais características e a grande evolução do Estado no que diz respeito às eleições e à participação popular quanto ao voto. 2. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO “A Carta Magna da República Federativa do Brasil de 05/10/1988 é denominada “Constituição Cidadã”. Nela se afirma que o Brasil é um Estado democrático tendo, como regime de governo, o Presidencialismo.”. O principio da legalidade é um dos principais objetivos…

‘DIREITOS HUMANOS Aula I – dia 21/02/2013 Apresentação do curso (conteúdo programático e bibliografia). Conteúdo programático: 1. Evolução histórica dos Direitos Humanos; 2. Direitos humanos e constitucionalismo; 3. Conceito, características e finalidades dos Direitos Humanos; 4. As Declarações de Direitos; 5. As 03 gerações de Direitos; 6. Os Direitos Humanos na Constituição brasileira; 7. Garantia e eficácia dos Direitos Humanos. Aula II – 28/02/2013 Estado de…