Carta Magna Escrita Pelos Ingleses

COMMON LAW EM RELAÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO RESUMO: A idéia de que o Common Law significa lei não escrita e direito jurisprudencial, enquanto Civil Law seria lei codificada e direito positivo, não está equivocada; entretanto, pode-se dizer que as diferenças entre ambos os sistemas estão se extinguindo, devido ao fato de que a sociedade americana se encontra necessitada do amparo legal, porquanto o número de questões tem se tornado incontável ao ponto de dificultar a identificação…

Iniciação Científica CESUMAR Jan./Jun. 2006, Vol. 08, n.01, pp.25-34 COMMON LAW EM RELAÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO Juliana Marteli Fais1 Leda Maria Messias da Silva2 RESUMO: A idéia de que o Common Law significa lei não escrita e direito jurisprudencial, enquanto Civil Law seria lei codificada e direito positivo, não está equivocada; entretanto, pode-se dizer que as diferenças entre ambos os sistemas estão se extinguindo, devido ao fato de que a sociedade americana se encontra…

|igualdade, soberania e |Barata; Padre Agostinho Gomes |Independência dos |graças ao reconhecimento das | |(BA – 1798) |representação popular; | |Estados Unidos; |letras escritas nos panfletos.| | |- Abolição da escravatura. | |Revolução Francesa; |41 pessoas foram presas e 35 | | | |

individuais e universais. Naturais porque declaração pressupõe preexistência, justificativa para considerar os direitos declarados como derivados da natureza humana. Abstratos porque são vinculados à natureza do homem, e não apenas aos franceses, ingleses, brasileiros, etc. Imprescritíveis porque não se perdem com o passar do tempo, são sempre direitos do homem. São inalienáveis porque ninguém pode, nem quer, abrir mão da própria natureza. Individuais, porque cada homem é titular…

Feuerbach. Na redação do nosso Código Penal, diz--se: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” (art. 1º). Suas raízes históricas remontam à Charta Magna Libertatum (art. 39), documento que os nobres ingleses impuseram ao Rei João Sem Terra, em 1215. Para Francisco de Assis Toledo 6 , tem origem, ainda, no Bill of Rights das colônias inglesas da América do Norte e na…

do perpetuo, o poder era encarado como algo incluído no patrimônio familiar, passando, por hereditariedade, e de pai para filho. Admiramo-nos, hoje do poder absoluto do senhor feudal sobre seus subordinados. O fato é que em 1215 os barões ingleses, insuflados por um sermão que havia sido lido dois anos antes por aquele bispo da catedral de São Paulo. Partindo desses pensamentos, nasceram três grandes institutos políticos: o parlamentarismo, o tribunal do júri, e o instituto do…

Borracha, o Ciclo do Café entre outros. Depois, por um curto período, o país foi explorado pela Espanha (União Ibérica). Até os holandeses e franceses almejaram as riquezas do Brasil. Por fim, Portugal acabou cedendo lugar a outros exploradores, os ingleses que revolucionaram o mundo com a Revolução Industrial do século XVIII, passando assim a ser o algoz do Brasil. Com isso, eles passaram a ditar inúmeras regras econômicas para o nosso país no século XIX e a dominar a cena econômica…

3 Roma: é o berço da república, o poder de impor as leis estava extremamente repartido, pois existia o consul, o senado e o povo para criar e aprovar as leis. 2.2 Constitucionalismo medieval (inglês) - Principais documentos históricos: - *Magna carta de 1215 - “Petition of rights”, 1628 - Habeas Corpus act, 1679 - Bill of rights, 1628: submeteu o poder do monarca ao parlamentarismo. 2.3 Constitucionalismo moderno 2.3.1 Ideais iluministas…

caráter retributivo, sem nenhuma base metodológica que lhe desse alguma sustentação científica; e o Direito anglo-saxão cristianizado ordenações escritas formuladas sobre uma filosofia impregnada de valores morais e ética cristã, de natureza universalista, tendo o Código canônico como fonte primária e o Direito Romano como sua Ratio Non Scripta (razão não escrita). Período de criação e desenvolvimento da Common Law O domínio anglo-saxão terminou em 1066. Naquele ano, a Inglaterra foi…

interpessoais fortalecidas. Mesmo com suas diferenças, ambas as organizações tem em comum a função de coesão social, ou seja, a ligação entre os membros da sociedade, com suas regras gerais, sejam elas escritas como nas solidariedades orgânicas com suas leis, sanções e aparatos jurídicos, como as não escritas seguidas pelas solidariedades mecânicas, onde as regras são aceitas por todos, independentes de Leis. Segundo o sociólogo, essas solidariedades sociais em suas diferentes formas…