Carta Exclusividade

várias tecnologias, podem aplicar-se somente a um campo muito específico, mas a esmagadora maioria acaba por não ter qualquer aplicação prática, por vários motivos. O responsável por invenções é chamado inventor. Quando o inventor deseja guardar exclusividade acerca do mecanismo ou processo do novo invento (para fins comerciais) deve patentear, ou seja, registrar uma patente do produto, que é um registro legal de que ele pensou naquilo antes de qualquer outro. Não existe um consenso…

metropolitana; o estabelecimento, em Portugal, de uma Monarquia constitucional; e a restauração da exclusividade de comércio com o Brasil (reinstauração do Pacto Colonial). A junta governativa de Lord Beresford foi substituída por uma junta provisória, que convocou as Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa para elaborar uma Constituição para Portugal. Enquanto esta carta magna estava sendo redigida, entrou em vigor uma Constituição provisória, que seguia…

instituição de ensino superior oficialmente autorizada e credenciada, aprovação no Exame de Ordem, não exercer atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e prestar compromisso perante o Conselho. Segundo disposição do artigo 133 da Carta Magna o advogado é profissional indispensável à administração da justiça. Segundo Paulo Lôbo (2007:32) “o princípio da indispensabilidade não foi posto na Constituição como favor corporativo aos advogados ou para reserva de mercado…

transportar mármore, e em 1449 na Inglaterra com John de Utynam ganhando o monopólio de 20 anos sobre um processo de produção de vitrais. A primeira lei de patentes do mundo é então promulgada em 1474 em Veneza, já com a visão de proteger com exclusividade o invento e o inventor, concedendo licença para a exploração, reconhecendo os direitos autorais e sugerindo regras para a aplicação no âmbito industrial. 1.2 O QUE É PATENTE ? A onerosidade da pesquisa e desenvolvimento de…

modifica perante a evolução da sociedade, de forma que vai deixando de ser uma simples análise das contas públicas e passa a agir como instrumento de diagnóstico social. Acompanhando esse desenvolvimento o Brasil cria a Constituição Brasileira, a chamada Carta Magna, com o intuito de fornecer assistência Legal aos direitos, deveres e garantias dos cidadãos em relação ao Estado e a organização política do país. A primeira das Constituições brasileiras foi criada dois anos após a…

NOSSAS FANTASIAS E O CARRO Eis uma manifestação natural e comum em nossa convivência: “...mês que vem vou tirar a carta, já que farei 18 anos. Ufa! Até que enfim.”. Então o nosso jovem revela tamanha ansiedade para tal posse documental e daí ter a liberdade e autonomia para dirigir carros ou motos. Mas tal cena não revela diversos e profundos sentimentos do subconsciente que oferece impulsos determinantes na vida deste macho humano. Em tempos longínquos, bem antes de Ford ter criado…

– Qualquer entidade, pública ou privada, que adquira ao Principal, através da actividade de angariação do Agente, os Produtos. Cláusula 2.ª (Objecto) Pelo presente contrato, o Principal contrata o Agente, em regime de não exclusividade / em regime de exclusividade, obrigando-se a não contratar outros agentes no território abrangido, para angariar Clientes, promovendo a celebração de contratos de compra e venda do Produto com o Principal. Cláusula 3.ª (Território) A…

no Código Civil, em seu artigo 1.240-A, uma nova modalidade de usucapião que coloca-se no ordenamento jurídico de forma questionável. Segundo o mesmo dispositivo, aquele que exercer por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de…

Defensoria Pública e fixou os contornos que deveriam ser seguidos em sua estruturação pela União, Estados e Distrito Federal. Anteriormente à promulgação da Carta Política vigente, em algumas unidades federativas do país o Poder Público já prestava a Assistência Judiciária regulamentada pela Lei nº 1.060/50, muita vez de forma precária. A Carta Magna, no art. 5º, LXXIV, trouxe não só a promessa do acesso universal à Justiça, presente nas demais Constituições pátrias, quanto,…

autorizadas pelo Ministério das Comunicações. (...) Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais: I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada: III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal. A referida…