Carta Exclusividade

decidiu entregar neste ano, por conta própria, os carnês do imposto — mesmo sob o risco de ter de brigar com Correios nos tribunais. A estatal já avisou a prefeitura que a entrega dos boletos fere o monopólio que, por lei, a empresa tem na entrega de cartas. Para os comercienses pareceu despeito. "O carteiro que entrega os carnês é um funcionário da prefeitura, mas que está cedido aos Correios", diz Edinay Ferreira, chefe do departamento de tributos de Comercinho. "E no ano passado nós…

1. INTRODUÇÃO Atualmente as organizações buscam um diferencial para atingir a excelência e a tão sonhada exclusividade. Historicamente os gregos sentiram a necessidade de criar uma forma que tornasse algo único e exclusivo, que após anos recebe o nome de Patente. A patente é usada até os dias de hoje, pois todas as empresas tem o interesse de deixar seu produto único no mercado, para a concorrência não lucrar com base em sua ideia. A globalização e a tecnologia trouxeram para a…

doutrinários acerca do assunto. Havia quem entendesse que competia à União legislar sobre normas gerais e aos Estados a legislação supletiva e ainda os que entendiam que era facultado à cada ente federativo legislar sobre licitação. Com o advento da Carta Magna de 1988, as discussões sobre competência legislativa acerca de licitação desapareceram, visto que foi estabelecido, em seu art. 22, XXVII (vide nova redação instituída pela Emenda Constitucional nº19/98), que a União possui…

interpretando, suspendendo e revogando as leis. Ao Poder Moderador, cabia assegurar ao Chefe de Estado a prerrogativa de intervir nos demais Poderes, inclusive no Legislativo, podendo avocar para si a competência para controlar a constitucionalidade. Com a Carta Constitucional de 1891, foi introduzido em nosso ordenamento jurídico, por influência do constitucionalismo norte-americano e de Ruy Barbosa, o controle jurisdicional difuso, repressivo, posterior ou aberto, pela via de…

Processo - Jurisdição: espécie de solução de conflitos privativa do Estado 1) Conceito Elementos . atuação estatal . aplicação do direito objetivo ao caso concreto . solução da crise jurídica com definitividade (coisa julgada material: exclusividade da jurisdição) . pacificação social Para Dinamarco, poder jurisdicional é a capacidade estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados e função Jurisdicional é o encargo de exercer o poder Obs: O poder legislativo exerce função

permitindo aos Tribunais de apelação a reforma de seus julgamentos pelo mérito. 1946 – a Carta desse ano restabeleceu a soberania do Tribunal do Júri, impondo as seguintes características: número ímpar de seus membros, o sigilo da votação, a plenitude da defesa do réu, a soberania dos veredictos, e a exclusividade quanto à competência para julgar crimes dolosos contra a vida. 1967 – a Carta desse ano manteve tal instituto presente na parte”Dos Direitos e Garantias”, sendo…

O texto “A Constituição Federal e a Criança e o Adolescente Infrator”, nos apresenta a mudança no tratamento jurídico e social aos menores de 18 anos, promovida pela Constituição de 1988. Antes da promulgação da atual Carta Magna, a doutrina vigente consistia na Proteção ao Menor em Situação Irregular, adotada pelo Código de Menores (Lei 6.697, de 10/10/79), onde não se considerava o menor como sujeito de direito, mas sim o submetia às medidas judiciais, ou de assistência e proteção,…

Patente ou registro de patentes é a denominação que se dá a um título temporário concedido pelo Estado (uma concessão pública) sob uma invenção, conferido aos inventores, com o objetivo de proteger sua criação garantindo ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. O certificado de registro de patente é equivalente a uma escritura, a matrícula de propriedade; podendo ser inclusive negociada ou licenciada a terceiros (royalties), pois, tem valor de mercado.

Aspicuelta, 201 - Pinheiros - São Paulo -SP Telefone: (11) 2936 0616 No ambiente à meia-luz, apresentam-se competentes formações, como o trio Hammond Grooves (às quintas), do guitarrista Daniel Daibem. A carta de vinhos soma 101 rótulos, caso do espumante Madeleine Brut, elaborado com exclusividade para a casa pela gaúcha Pizzato. Alguns petiscos são preparados no forno a lenha, a exemplo dos pastelinhos — pastéis de massa de pizza que podem ganhar recheios como queijo meia-cura,…

foram contratados para fabricar em Florença, durante três anos, com direitos exclusivos, implementos para indústria têxtil. com a condição de serem as técnicas ensinadas aos artesãos locais, podendo prosseguir fabricando e fornecendo peças sem exclusividade, após o transcurso do prazo, com isenção de impostos; (BLASI, 2005). Ainda segundo o autor, na segunda metade do século XV, tem-se notícia dos primeiros casos de proteção de obras literárias, aproveitando-se a criação dos processos…