Carta Dos Direitos E Deveres Econômicos Dos Estados

seu conceito de saúde. O direito à saúde, nesta visão, se confunde com o direito à vida. Reforma Sanitária; Princípios doutrinários e organizacionais do SUS. Constituição federal de 1988. Conhecimento da lei orgânica da saúde 8.080/90 e 8.142/90, portarias e normas de saúde. Este conceito ampliado, ao definir os elementos condicionantes da saúde, incorpora: • meio físico (condições geográficas, água, alimentação, habitação, etc); • meio sócio-econômico e cultural…

SEGURANÇA PÚBLICA: DIREITO DE CIDADANIA Instituto Brasileiro de Educação Virtual Pós-Graduação A Distância RESUMO O objetivo deste artigo traz uma exposição reflexiva sobre segurança pública e direito de cidadania à luz dos autores referenciados na pesquisa bibliográfica. A expressão segurança pública, de maneira correta traduz-se em condição, ou estado, cuja incumbência legal é da competência do Estado, o dever de assegurar à nação, através do provimento de serviços prestados…

Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada entre 5 a 16 de junho de 1972, onde 113 países participaram ativamente das discussões em torno de um desenvolvimento econômico sustentável. Neste contexto, vale transcrever trecho da obra de Marise Costa de Souza Duarte (Meio ambiente: direito fundamental em crise)[1]: O direito ao meio ambiente sadio, a partir da década de 70, ganhou um enfoque mundial dada a grande preocupação de grande parte dos países com a possibilidade…

Colaborativas Direito e Legislação Curso: Ciência da Computação Semestre: 2º - Ano: 2013 RA Nome do Aluno ATIVIDADES COLABORATIVAS - QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS REF.1° BIMESTRE - 2013 1- O que é Teoria Geral do Estado? 2- O que é Nação? 3- O que é Território? 4- O que é Soberania? 5- O que é Cidadania? 6- O que é Monarquia? 7- O que é Moral? 8- Qual é a diferença entre moral e Direito? 9- O que é Direito Constitucional? 10- O que é Direito Comercial? 11- O Direito…

regras de conduta (direito material). Conflitos de interesses eram resolvidos por meio da autotutela, fazer o direito valer à base da força, impor sobre outro a regra de conduta. Com o surgimento dos estados organizados, o Estado pega pra ele autotutela, ele cria um mecanismo para impor a sua vontade, a jurisdição é aplicada por parte do processo, o processo não é um fim em si mesmo é um meio para a resolução das regras de conduta. O Estado faz valer a sua vontade. O direito material…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, aos sentimentos ou aos bens de uma pessoa. A…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FAA Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito Acadêmica: Quênia da Penha Venâncio de Souza RA: 4997022750 Anápolis-GO 2014 FAA Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito Direito humanos Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Acadêmica: Quênia da Penha Venâncio de

Numa segunda acepção, é identificado com a imposição de que haja cartas constitucionais escritas. Tem-se utilizado, numa terceira acepção possível, para indicar os propósitos mais latentes e atuais da função e posição das constituições nas diversas sociedades. Numa vertente mais restrita, o constitucionalismo é reduzido à evolução histórico-constitucional de um determinado Estado”.[1] Partindo, então, da ideia de que todo Estado deva possuir uma Constituição, avança-se no sentido de que…

Filiação (Art. 35) A Carta dos Direitos da Família Este documento foi apresentado pela Santa Sé a todas as pessoas, instituições e autoridades interessadas na missão da família no mundo contemporâneo. É um documento emitido em 22 de Outubro de 1983 pelo “Pontifício Conselho para a Família”. A finalidade do documento é a de apresentar aos organismos internacionais, governos do mundo inteiro e a todas as pessoas, mesmo não cristãs, uma formulação completa dos direitos fundamentais…

Direitos humanos são direitos e liberdades a que todos têm direito, não importam quem sejam nem onde vivam. Para viver com dignidade, os seres humanos têm o direito de viver com liberdade, segurança e um padrão de vida decente. Os direitos humanos não precisam ser conquistados – eles já pertencem a cada um de nós, simplesmente por sermos seres humanos. Não podem ser retirados de nós – ninguém tem o direito de privar qualquer pessoa de seus direitos. Os direitos humanos são protegidos…