Carta Dos Direitos E Deveres Econômicos Dos Estados

Direitos humanos Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São1 : direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos ànacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade); direitos econômicos, sociais e culturais (exemplos: direitos ao trabalho, à educação, à saúde

2. Antecedentes da Declaração Universal dos Direitos Humanos Apesar de no século XVIII a Declaração de Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) começarem a dar contorno jurídico aos direitos humanos, não eram ainda documentos universais. Da Declaração de Virgínia pode-se citar, como exemplo do tratamento ao tema dos direitos humanos, o artigo 1º, que proclama que todos os seres humanos são igualmente livres e independentes. Do artigo 8º ao 13…

Universidade Paulista- UNIP Maira Martins B291591 Direito a Propriedade Constituição 1937 Araçatuba/SP 2012 Maira Martins B291591 Direito Constitucional Direito de Propriedade A propriedade não constitui uma instituição única, mas várias em correlação com os diversos tipos de bens e titulares. Assim, a Constituição garante o direito de propriedade em geral (art. 5º, XXII), mas garante a propriedade urbana (art. 182, § 2º) e a propriedade rural (art. 5º, XXVI, e 184 a…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Fichamento dos capítulos I, X, XI, da obra Curso de Direito Constitucional – Dirley da Cunha Jr. Discente: Docente: CIDADE-ESTADO 2012 Universidade ... Faculdade de Direito – Programa de Pós-Graduação Mestrado em Direito Público - 2012.2 Disciplina:…

Ação direta de inconstitucionalidade 3. Conclusão Referências bibliográficas Introdução O objetivo principal desse Artigo é analisar a questão da inconstitucionalidade ou não da fixação do valor do salário mínimo nacional, tendo em vista os direitos fundamentais elencados na Ordem Constitucional e o real poder de compra desse mesmo salário. O Poder Público pode agir em desacordo com a Constituição por ação ou por sua omissão. Pode derivar de um comportamento ativo, que age…

Mendonça  RESUMO Com a crise do Estado Social foi iniciada a procura por uma nova forma de governo menos burocrático e mais eficiente. Esta mudança foi observada após pra promulgação da Constituição de 1988, se intensificando a partir da segunda metade da década de noventa. O Estado intervencionista que vigorou até então esta se modificando para um Estado Regulador através de mudanças que levaram desde a abertura de vários mercados, antes dominados pelo Estado, até mudanças…

duas declarações de direitos humanos, da França e dos Estados Unidos. A independência dos Estados Unidos, e a Declaração dos Direitos dos Homens e Cidadãos, integram basicamente, somente o mesmo contexto histórico. Porque se baseavam em princípios e ideais opostos. Entretanto o despotismo, a supressão dos direitos individuais, agravados por crises econômicas, a alta dos impostos, contribuíram de forma maciça, para o desfecho de ambas revoluções. A declaração dos Direitos dos…

Universal dos Direitos Humanos, que comemora em 1998 seu cinqüentenário, é um documento novo, com conteúdo novo. Sua novidade reside no fato de constituir o primeiro documento internacional a trazer por destinatários não somente Estados, mas todas as pessoas de todos os Estados e territórios, mesmo os não signatários da Declaração. Seu conteúdo é novo, pelo conjunto de direitos que atribui, extravasando o campo dos direitos civis e políticos para especificar também direitos econômicos,…

referências usuais na atividade diplomática e consular Pesquisa no dicionário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário C Carreira Consular Designa o conjunto dos funcionários aos quais um estado comete o exercício de funções da administração do mesmo estado no exterior. Em diversos países a carreira consular é autónoma da carreira diplomática. Em Portugal as duas carreiras estão integradas numa única. Carreira Diplomática Conjunto dos funcionários a que…

instituições que garantem a democracia, o Estado de Direito, os Direitos do Homem, bem como o respeito e a proteção das minorias. Tem também que que cumprir os critérios económicos: existência de uma economia de mercado viável e capacidade de fazer face às forças do mercado e à concorrência da União Europeia. Tem também que preencher o critério do acervo comunitário, ou seja: capacidade para assumir as obrigações de membro, que decorrem do direito e das políticas da UE, incluindo a…