Carta Dos Direitos E Deveres Econômicos Dos Estados

PRINCIPAIS TRATADOS Antes der abordar sobre os principais tratados, é necessário ressaltar que, historicamente, o direito dos tratados apresentava, segundo Rezek (2013, p. 35), até o romper do século XX uma consistência costumeira, ou seja, foram as regras consuetudinárias que regeram o acordo entre os Estados , assentadas, contudo, sobre certos princípios gerais, notadamente sobre o pacta sunt servanda e o da boa fé, além do livre convencimento. Nesse contexto, até o século XIX…

financeira para conduzi - lás (donatário ) que era como se fosse o prefeito ali , dentro do lote dele o poder máximo era dele . Para os donatários poderem sustentar seu estado e a lei da nobreza, eram - lhe concedidas dez léguas de terras ao longo da costa de um extremo ao outro extremo da capitania, livres e isentas de qualquer direito ou tributo. Dentro das próprias capitanias eles faziam seus próprios negócios, na forma de troca de mercadorias e especiarias (mantimentos, armas,…

desejo nacional, sempre a partir do Direito e da Democracia. Pensar suas duas décadas de existência, significa registrar o reencontro do povo com seu país. Por isso, debater abertamente políticas públicas tributárias, objetivando estruturar e aperfeiçoar o aporte financeiro de que necessita o Estado para implementar seus desígnios constitucionais, é tarefa obrigatória da ciência do Direito. Este trabalho científico aborda um tema bastante atual do Estado de Direito Fiscal. Enfrenta…

DIREITOS SOCIAIS – ART. 6 AO 11 01- O que se entende por direitos sociais e qual a sua finalidade? Direitos sociais são as liberdades publicas que tutelam os menos favorecidos, proporcionando-lhes condições de vida mais decentes e condignas com o primado da igualdade real. Funcionam como lidimas prestações positivas, de segunda geração, vestidas em normas de cunho constitucional, cuja observância é obrigatória pelos Poderes Públicos. Tais prestações qualificam-se como…

História das Constituições Brasileiras Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A…

INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS INTRODUÇÃO A ausência de forças jurídicas vinculadas à declaração, após a sua adoção, em 1948, instaurou-se larga discussão sobre qual maneira mais eficaz de assegurar o reconhecimento e a observância universal dos direitos nela previsto. Prevaleceu, o entendimento de que a declaração deveria ser “juridicizada” (como cita a autora Flavia Piovesam) sob a forma de tratado internacional, que fosse juridicamente obrigatório e vinculante no âmbito do…

O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 2.1 A universalização dos direitos humanos e a criação dos sistemas regionais O nascimento de uma consciência internacional consolidada sobre Direitos Humanos é fruto das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. A grande mudança de pensamento estipula que a vida, a integridade física e a dignidade das pessoas não podem ficar a mercê de nenhum governo ou Estado. Na observação de Flávia Piovesan,…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: APOSTILA I Prof. Davi Furtado Meirelles I - EVOLUÇÃO HISTÓRICA: - A necessidade de sobrevivência e de melhoria de condição de vida constitui preocupação do homem com o seu destino e bem-estar. - O sentimento de proteção e de auxilio mútuo é inerente ao ser humano, diante dos infortúnios e contingências sociais. - As transformações sociais, econômicas e culturais aumentam os riscos e as contingências sociais. - Daí o…

CURSO: DIREITO Setembro/2013 DIREITOS HUMANOS – 2º SEM/2013 – Prof.ª CLAUDIA BLOIS 2 M: 5ª feira de 7:30 às 9:20 hs. 2 NA: 6ª feira de 20:40 às 22:00 hs. 2NB: 2ª feira de 20:40 às 22:00 hs. Aluno: __________________________________________ Turma: ______________. 2º. Período. Programa de Direitos Humanos: UNIDADE I: FONTES E ANTECEDENTES HISTÓRICOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Direitos humanos e direitos fundamentais. Característica dos…

seu conceito de saúde. O direito à saúde, nesta visão, se confunde com o direito à vida. Reforma Sanitária; Princípios doutrinários e organizacionais do SUS. Constituição federal de 1988. Conhecimento da lei orgânica da saúde 8.080/90 e 8.142/90, portarias e normas de saúde. Este conceito ampliado, ao definir os elementos condicionantes da saúde, incorpora: • meio físico (condições geográficas, água, alimentação, habitação, etc); • meio sócio-econômico e cultural…