Carta Dos Direitos E Deveres Econômicos Dos Estados

VICISSITUDES E PERSPECTIVAS DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: ABORDAGEM HISTÓRICA E SITUAÇÃO ATUAL* D S ** RESUMO: Partindo da caracterização do significado do direito à educação como direito social proclamado e considerando-se que a cada direito corresponde um dever, examinam-se as vicissitudes decorrentes do conflito entre o direito à educação e o dever de educar na história da educação brasileira. Em seguida, é analisada a persistência do referido conflito na situação atual para, à guisa de

Direito Político Constitucionalismo português: 1 – Afirmou-se como reação ao absolutismo monárquico; 2 – Localiza-se no seculo XIX (1ª constituição em 1822); 3 – Influências de outros países; 4 – Todas as constituições foram produto de um particular contexto histórico-politico vivido em determinado momento. Características: descontinuidade formal (2 seculos -> 6 textos) Via revolucionaria (alterações de conteúdo) Vigência intermitente (1828-1834 sem constituição)…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO VANDERLEI CONCI A TUTELA DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL Chapecó (SC), 2012. 2 VANDERLEI CONCI A TUTELA DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito, sob a…

Os direitos Humanos Os Direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a ideia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - Campus: Centro - Menezes Cortes Turma: 1016 – HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Aluno: 2012.02.27559-1 SERGIO EDMUNDO DE ASSUNÇAO MACIEL ATIVIDADE EXTRACLASSE OBRIGATÓRIA | OS DIREITOS HUMANOS - SUA HISTÓRIA E ATUALIDADEAFINAL, O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS? | OBJETIVO: | Esta primeira atividade busca capacitar o auno a conceber o que são os Direitos Humanos, a partir da apresentação de vídeos de situações reais de violações, combinado com a…

temáticas de cidadania e Direitos humanos isoladamente, delimitando aspectos próprios de cada um. No entanto, percebe-se a constante tendência de seus caminhos se cruzarem, sendo praticamente impossível separá-los. No próprio dicionário de Aurélio Buarque de Holanda, o termo cidadania é definido como “a qualidade ou estado de um cidadão”, que por sua vez é definido como “o indivíduo no gozo dos direitos civis ou políticos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres para com este”…

CURSO DE DIREITO Direito Constitucional II ORDEM SOCIAL INTRODUÇÃO O trabalho apresentado vem trazer um roteiro para esclarecimento do tratamento dado pela nossa carta magna, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, promulgada e vigente, sobre a ordem social. O presente trabalho aborda alguns aspectos práticos relacionados à Administração Pública Federal no âmbito da Ordem Social dentro do Direito Social que abrange a população

relacionamentos entre os entes do Direito Internacional Público ao longo da história contemporânea, enfatizando o período posterior ao fim da segunda guerra mundial. A fim de não repetir as atrocidades das guerras, e já apontando uma tendência de aproximação entre as nações, a comunidade internacional constitui um órgão intergovernamental intuindo manter a paz e a segurança internacionais. Surgem também organismos regionais, estreitando e acelerando relações de Estados próximos. Com essa…

DIREITOS HUMANOS Os direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos, independente de raça, cor, religião ou nacionalidade. Sabemos que em cada País, os indivíduos tem seus direitos individuais e coletivos, mas o direito que abordaremos aqui é o direito universal. É o dever que a sociedade internacional tem de se responsabilizar pela vida do indivíduo, dentro ou fora do Estado. Com o fim da segunda guerra mundial muitas pessoas ficaram refugiadas e as grandes potências

ambiente é um bem que pertence ao coletivo, pois o meio ambiente e seu patrimônio é indisponível, ou seja, não pertence ao Estado, Poder Público e também para os particulares já que é sempre indisponível. A idéia de indisponibilidade do meio ambiente é reforçada pela necessidade da preservação do meio ambiente para as gerações futuras. A própria Carta Magna relata no seu art., um dever de as gerações atuais transferirem esse "patrimônio" ambiental às gerações futuras. Daí a razão de não…