Carta Dos Direitos E Deveres Econômicos Dos Estados

BIBLIOGRAFIA: Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza – 15ª Edição – Editora Saraiva UNIP – CHACARA SANTO ANTONIO MAIO/2013 O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito. Está elencado no rol de direitos fundamentais da Constituição Brasileira de 1988. Classificado em importantes grupos: …

solicitado pela docente Ma. Cláudia Regina Benedetti. Feira de Santana 2012 SUMÁRIO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SERVIÇO SOCIAL4 INTRODUÇÃO: ......................................................................................5 OS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: ...............................................6 DIVISÃO DO TRABALHO:......................................................................8 A REVOLUÇÃO AMERICANA E FRANCESA:.......................................9 A…

Palavras chaves Direitos humanos – evolução – direitos – garantias Introdução Trata se de artigo jurídico com o objetivo de apresentar pesquisa realizada cujo tema tratara da “Evolução dos Direitos Humanos”, bem como a origem, o que isso significou e o que significa hoje para a população, passagens históricas de suma importância bem como personagens que fizeram diferença na historia da evolução dos “Direitos Humanos”. Veremos também os aspectos sociais, políticos e econômicos que…

O Direito Fundamental à Moradia INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva demonstrar que a moradia, definida como direito fundamental no artigo 6º da Constituição da República, configura em critério inarredável de interpretação de normas jurídicas e de incremento da função social da posse. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA A Constituição Federal de 1988 adotou o Estado Democrático e Social de Direito, desde seu preâmbulo, “assegurar o exercício dos direitos sociais e…

D I R E I TO S HUMAN O S Fernando Rabello 92 DIREITO À SAÚDE: conteúdo, essencialidade e monitoramento THE RIGHT TO HEALTH: contents, essence and monitoring Aline Albuquerque S. de Oliveira RESUMO ABSTRACT Visa descrever o conteúdo do documento denominado “Recomendação Geral n. 14”, de 2000, elaborado pelo Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, concernente ao direito de toda pessoa desfrutar do mais alto nível possível de saúde física e mental.…

A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO: SOCIEDADE , DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Leonardo Fernandes dos Santos Acadêmico de Direito da Universidade Estadual de Maringá/PR (UEM) Não há, numa Constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm a força imperativa de regras, ditadas pela soberania nacional ou popular a seus órgãos. ( Rui Barbosa) RESUMO: Um dos mais avanços na Ciência Constitucional certamente é atribuição, principalmente

seguridade, direito do cidadão e um dever do Estado como sistemas de proteção social a fim de conter as manifestações populares em resposta aos abusos da exploração do capitalismo. A Constituição Federal de 1988 entra no cenário como avanços os direitos sociais que se unem com a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados tendo como propósito o bem-estar do homem. Foram através dos…

Educação em Direitos Humanos: fundamentos teórico-metodológicos 4 - Da educação como direito humano aos direitos humanos como princípio educativo Adelaide Alves Dias Introdução O objetivo do presente texto é discorrer sobre a educação como direito humano fundamental, discutindo seus fundamentos e objeto. A abordagem da temática sob esta ótica implica, necessariamente, a discussão sobre o processo de construção de uma sociedade igualitária, democrática e justa, na medida em que…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RETROSPECTIVA HISTÓRICA Na época do Estado liberal, após a queda da monarquia Absolutista em razão da revolução Francesa, não havia intervenção estatal na economia, então o principio da legalidade tinha um sentido restrito, garantindo apenas a proteção da propriedade e liberdade individual, beneficiando assim um restrito grupo de pessoas. A propriedade tinha um caráter essencialmente individual, absoluto e egoísta, motivo pelo qual não se falava em igualdade

1-INTRODUÇÃO Nesta Atps iremos abordar o que é “direito”, especialmente falaremos dos direitos humanos e as intervenções políticas que aconteceram neste contexto, visto que passou por muitos processos até sua democratização que ocorreu em meados de 1980. Vale ressaltar que é preciso fazer uma análise profunda sobre o que de fato nos torna indivíduos portadores de direitos, e reconhece-los como direitos independentes dos Estados e de suas questões nas quais estão inseridas. Criando desta