Carta Dos Direitos E Deveres Econômicos Dos Estados

Direitos Humanos Constitui um conjunto indissociável e interdependente de direitos individuais e coletivos, civis, políticos,econômicos, sociais e culturais. São os direitos de todos e devem ser protegidos em todos Estados e Nações que visa resguardar a dignidade, liberdade e igualdade entre todos. Finalidade: Preservação da pessoa humana e seu statu dignatis Evolução Histórica: - O homem no mundo (politeísmo – Deuses como homens e seu elo com Deus ) – No período axial que…

Distinção entre Direitos Humanos e Direito Humanitário A finalidade tanto do direito internacional humanitário (DIH) como do direito internacional dos direitos humanos (DIDH) é proteger a vida, a saúde e a dignidade das pessoas, porém sob óticas distintas. Assim, não se surpreende quando algumas normas, apesar de terem formulação distinta, possuem a mesma essência ou são idênticas. Por exemplo, os dois ramos jurídicos protegem a vida humana, proíbem a tortura ou outros tratamentos…

SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO ACESSO À SAÚDE E GARANTIA AOS DIREITOS SOCIAIS DO CIDADÃO FRANCIANE ANTUNES ARANDA SANTO ÂNGELO 2010 FRANCIANE ANTUNES ARANDA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO ACESSO À SAÚDE E GARANTIA AOS DIREITOS SOCIAIS DO CIDADÃO Projeto de Monografia no curso de Direito para a obtenção do título de Bacharel em Direito, junto à…

da nossa Carta Magna e pouco sobra para a legislação infraconstitucional regular. Em 2007, a Emenda Constitucional n. 54 inseriu na Constituição Federal regra típica do sistema jus sanguinis, que foi o item c do art. 12 (nacionalidade potestativa). Diante dessa alteração, alguns doutrinadores e até banca de concursos se manifestaram a favor de um sistema misto no Brasil, ou seja, um sistema que agregaria os dois princípios supracitados. O constitucionalista Pedro Lenza, em sua obra…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A JURISPRUDÊNCIA A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito. Na verdade, é a própria Constituição Federal que a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a tríplice função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A um só tempo, a educação…

considerada a célula mãe da sociedade, constitui o alicerce mais sólido em que se assenta toda a organização social, sendo considerada um dos pilares do Estado, merecendo, dessa maneira, sua proteção. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, estabelece que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. O Estado, desse modo, com o intuito de resguardar a sociedade familiar, cria normas de ordem pública, que não podem ser revogadas pela vontade…

Resenha sobre Direitos Humanos Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. São direitos civis e políticos, exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade. Direitos econômicos, sociais e culturais, exemplos:…

dentro do Estado brasileiro provocado pelos limites da lei. Não é novidade dizer que toda comunidade humana, dentro do binômio espaço-tempo, reclama normas jurídicas para sobreviver. Muito a propósito do tema, o professor Franco Montoro, em livro clássico, escreveu: ‘‘(...) não se pode conceber uma sociedade humana em que não haja ordem jurídica, mesmo em se tratando de um estado rudimentar. Isto se exprime em latim pelo adágio conhecido Ubi societates, ibi jus (Onde há sociedade, há…

sido marcante principalmente nas democracias contemporâneas que vem passando por um processo relativamente rápido de transferência de ativos controlados pelo Estado para as mãos dos agentes do mercado, deixando evidente que essa separação, que evolui de forma crescente, provoca não apenas uma redução na capacidade de intervenção do Estado, como também uma fonte adicional de tensão entre as principais esferas da sociedade. Com um mundo cada vez mais globalizado economicamente, e com…

Direitos Humanos na Administração da Justiça: Um Manual de Direitos Humanos para Juízes, Procuradores e Advogados i ii CONTEÚDO Tabela de Conteúdos ................................................................................................iii Prefácio pela International Bar Association ......................................................... xxiv Agradecimentos...........................................................................................................…